A situação contratual que envolve a Caixa Econômica Federal e a PMCG, na gestão de Rosinha, no que se diz respeito ao contrato conhecido como “Venda do Futuro” carece de algumas respostas.
Inicialmente trata- se de um contrato que obriga aos gestores, a partir de 2017 (corrente ano) a pagar, mensalmente, até 2026, um valor, a princípio, de 10% do que for arrecadado em Royalties e Participação Especial.
A primeira e estarrecedora constatação é que a mensagem que Rosinha enviou à Câmara de Campos e que se tornou a promulgada Lei 8.673/2015 só possui três artigos, sendo o último uma mera citação da entrada em vigor.
Pasmem! Uma lei de suma importância e que abriu um ‘portal’ de comprometimentos sérios para as contas do município não possui um texto explicativo, não possui parágrafos norteadores, nem mesmo alíneas que nos possibilite uma análise mais apurada. Definitivamente, um texto raso e irresponsável.
Nesse caso, a Prefeita Rosinha apenas ‘jogou no colo’ dos vereadores da legislatura passada, uma ‘bomba’ sem qualquer critério e zelo com as consequências. Sem contar a justificativa enviada ao pedido, uma peça tão vazia quanto à própria lei aprovada.
Outro ponto até hoje não debatido é o seguinte: por que ninguém até hoje noticiou que a contratação da Caixa Econômica, por Rosinha, foi com dispensa de licitação?
Porque Rosinha aceitou celebrar um contrato em que a Caixa poderia cobrar valor acima de 10% sob a justificativa de que não se tratava de operação de crédito?
Quais os requisitos a Caixa preencheu para ser a beneficiada? Outras instituições financeiras foram chamadas para servirem de opção?
Além disso, o contrato não fala em valores, mas ‘amarra’ o Poder Executivo por nove anos, ou seja, até 2026, ao fluxo definido de barris de petróleo. Contrato sem valor em espécie?
Relevante lembrar que toda essa operação era vedada e só foi permitida após acordos políticos contestáveis que resultou na Resolução nº 02 do Senado Federal.
Estranho, por exemplo, que no mês de novembro de 2017, que geralmente antecede ao pagamento do décimo terceiro, a previsão de desfalque nas contas públicas de Campos é de R$ 209.517 milhões.
Outra conduta surreal da ex-prefeita Rosinha é que, em que pese ao fato do valor base do contratado ser de R$ 11.229.205 milhões ser vultoso, a Caixa, na pessoa de seus representantes, fez questão e Rosinha concordou, na inclusão de uma cláusula, - a do parágrafo sétimo do contrato de cessão de crédito-, que não se responsabiliza pela aplicação dos recursos por parte da prefeitura e que também não fará qualquer acompanhamento dessa regularidade.
A Caixa, como Pilatos, ‘lavou as mãos’ e forneceu um ‘cheque em branco’ à Prefeita Rosinha Garotinho.
E agora, quem paga a conta por nove anos de contrato? Isso mesmo, o povo carente, que por anos foi mantido mediante à festejada ação do ‘pão e circo’.
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