O prefeito Rafael Diniz enviou à Câmara dos Vereadores de Campos processo requerendo o fim da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Lei nº 8.712/2016), que foi instituída no apagar das luzes da gestão da ex-governadora.
O processo está em trâmite pela Comissão Constitucional de Justiça e Redação Final tendo como objeto principal do pedido de extinção a “inexistência de finalidade específica” nas atribuições do órgão, indo de encontro com o que determina a Constituição Federal.
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