O magistrado Eron Simas da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos acatou uma tutela de urgência requerida por um dos membros da equipe de transição do prefeito eleito Rafael Diniz, o advogado Fábio Bastos.
Íntegra da decisão: Concedida antecipação de tutela.
Descrição:
DEFIRO, pois, em parte a tutela de urgência para suspender os processos licitatórios dos pregões presenciais de nº 035, 036, 038, 039, 040, 044 e 045 todos de 2016 até o julgamento definitivo dessa ação.
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