Projeto aumenta pena em casos de lesão corporal contra professores

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 356/2014, da senadora Ana Amélia (PP-RS) aumenta em um terço a pena para quem agredir fisicamente professores no exercício da função. Na justificativa do projeto, a senadora destaca que nos últimos anos houve um aumento da violência nas escolas e por esse motivo se faz necessária a criação de leis que tornem mais rígidas as punições. O projeto aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça.

Noção de política começa na infância

Hoje foi um dos dias mais felizes da minha vida. Estive no colégio João XXIII a convite da professora Simone para um papo sobre política com crianças de até 09 anos.

Um experiência que me orgulhou muito, principalmente por ter a minha filha Laura como uma das ouvintes.

Falamos de executivo, legislativo, direitos e obrigações. Fantástico.

Parabéns a escola por esse lindo trabalho educacional.

Saúde de Campos: Rosinha entre a realidade e a ilusão

pacientes no corredor do HFM

Realidade

paciente atendido em maca sem colchão no HFM

Realidade

Propaganda ilusória de Rosinha sobre a saúde de Campos.

Fotos: blog do Erick Shunk

PR de SJB e mais três siglas perdem fundo partidário

O TRE-RJ julgou, nesta segunda-feira (25), não prestadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2012 dos diretórios regionais do Partido da Mobilidade Nacional (PMN), Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) e do Partido Social Democrata Cristão (PSDC). 

As agremiações terão o repasse das cotas do fundo partidário suspenso. Na mesma sessão, as contas do diretório municipal do Partido da República (PR) de São João da Barra relativas ao exercício financeiro de 2011 foram desaprovadas. Com a decisão, a legenda também perdeu direito a novas cotas do fundo partidário. Todos os partidos podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Processos relacionados: PC 16814; PC 17166; PC 16559; RE 8348.

TRE/RJ

Câmara aprova restrição para acesso a recursos do fundo partidário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão. Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.

Câmara mantém coligações em eleição para deputado e vereador.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (28) o fim das coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), mudança que prejudicaria os partidos pequenos e médios.

Por isso, essas legendas fizeram um acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votarem favoráveis ao financiamento privado de partidos e, em troca, ele articularia a manutenção das coligações.

A mudança foi rejeitada por 236 deputados e teve 206 votos favoráveis. A discussão fez parte da reforma política que está sendo votada na Casa desde terça-feira (26).

No atual sistema, partidos se coligam para disputar eleições e, no caso das proporcionais, parlamentares menos votados podem se beneficiar dos campeões de votos da coligação.

Uol.

IMBEG recebe mais R$ 924.172,22 para a construção de escola no Parque Eldorado

Data: 19/05/2015

Processo: 20110340002525

Ordem bancária: 2015OB05321

Favorecida IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA CONST.

Construção: ESCOLA PQ.ELDORADO

Nota Fiscal: 581

Valor:R$ 924.172,22

Deputados aprovam em 1º turno o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.

O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram nesta quarta o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.

A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário nesta terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

G1.

Marin, ex-presidente da CBF, é detido na Suíça acusado de corrupção

O ex-presidente da CBF José Maria Marin, 83, e outros seis dirigentes da Fifa foram detidos nesta quarta-feira (27), pela polícia suíça em uma operação surpresa, realizada a pedido das autoridades dos Estados Unidos. Os cartolas são investigados pela justiça americana em um suposto esquema de corrupção.

Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, foram detidos, além de Marin, Jeffrey Webb, Eduardo Li, Julio Rocha, Costas Takkas, Eugenio Figueredo e Rafael Esquivel (veja abaixo o perfil dos dirigentes). Eles estão em Zurique para participar do congresso da Fifa e da eleição da entidade, que ocorre nesta sexta (29).

Os alvos da operação são principalmente dirigentes da Concacaf, como Webb, presidente da entidade que engloba os países das Américas do Norte e Central e do Caribe.

Agentes chegaram no início da manhã (horário local) ao luxuoso hotel cinco estrelas Baur au Lac, em Zurique, onde os dirigentes estão reunidos para um congresso anual da entidade máxima do futebol. A entrada do prédio foi bloqueada e dezenas de jornalistas se aglomeravam no local.

O ex-presidente da CBF José Maria Marin, que atualmente é vice-presidente da entidade, foi escoltado por autoridades suíças na saída do hotel. Não há a confirmação para onde os detidos foram encaminhados.

Braço direito de Marin, o atual presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, está hospedado no mesmo hotel em Zurique. Seu nome não aparece entre os acusados. O dirigente participa de uma conferência da Conmebol, nesta quarta, em um hotel de Zurique.

Folha de São Paulo.

Câmara rejeita 'distritão', sistema eleitoral defendido por Eduardo Cunha e Temer

Principal proposta de reforma política defendida pelo PMDB de Michel Temer (SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o sistema eleitoral conhecido como "distritão" foi rejeitado por larga margem nesta terça-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O modelo obteve o apoio de apenas 210 deputados, mas era preciso pelo menos 308 votos –60% dos parlamentares, mínimo necessário para haver emenda à Constituição. Outros 267 deputados votaram contra.

A votação desta terça-feira representou a primeira grande derrota de Cunha desde que ele assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro.

O peemedebista, que assumiu a presidência da Câmara em fevereiro com a promessa de votar uma reforma política para o país, se empenhou fortemente pelo distritão. Ele pressionou partidos e chegou a liderar o processo de atropelamento de uma comissão que debatia o tema e que ameaçava aprovar propostas diversas das suas.

Folha de São Paulo

Transparência: município de SJB bem avaliado

O site G1 noticiou o aguardado ranking da transparência dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

A transparência está intimamente ligada ao Princípio Administrativo da Publicidade previsto na Constituição Federal e também, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Dos municípios do Norte fluminense o de São João da Barra - RJ figura bem, estando entre os mais bem avaliados do Estado, com a nota 04.

Segundo informações recebidas pelo blog, o Prefeito Neco recebeu com entusiasmo a notícia e pretende intensificar os investimentos estruturais para que a transparência seja disponibilizada de forma célere a todas as pessoas físicas e jurídicas que protocolizarem solicitação de cunho público.

Filhos tentavam acalmar Angélica, diz fazendeiro que ajudou família

O comerciante e produtor rural William Ferreira de Almeida, de 52 anos, ajudou a transportar a família de Luciano Huck e Angélica para a Santa Casa de Campo Grande (MS) no domingo (24). Ele contou ao G1 que a apresentadora chorava muito, e os filhos tentaram acalmá-la durante o percurso.

“Só Angélica chorava muito, estava apavorada e com dor. As crianças tentavam acalmar ela”, disse Almeida. A família estava na aeronave que fez pouso forçado em um pasto próximo da capital. Além dos apresentadores e das três crianças, o comerciante também resgatou as duas babás Marcileia Eunice Garcia e Francisca Clarice Canelo Mesquita.

G1.

Entre 92 municípios, Campos dos Goytacazes aparece na 72ª colocação no ranking da transparência

Confira o ranking da Transparência entre os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Ministério Público Federal

Posição / Município / Nota

1. Niterói-RJ – 7,6

2. Queimados-RJ – 7,6

3. São Gonçalo-RJ – 6,7

4. Estado-RJ* – 6,6

5. Rio de Janeiro-RJ – 6,5

6. Bom Jesus do Itabapoana-RJ – 6,3

7. Volta Redonda-RJ – 6,3

8. Santo Antônio de Pádua-RJ – 6,1

9. São Pedro da Aldeia-RJ – 5,6

10. Valença-RJ – 5,4

11. Mangaratiba-RJ – 5,3

12. Rio Claro-RJ – 5,2

13. Itaperuna-RJ – 5,2

14. Mesquita-RJ – 5,1

15. Barra do Piraí-RJ – 4,9

16. Paraty-RJ – 4,8

17. Petrópolis-RJ – 4,8

18. Nova Iguaçu-RJ – 4,8

19. Casimiro de Abreu-RJ – 4,5

20. Silva Jardim-RJ – 4,5

21. Cabo Frio-RJ – 4,4

22. Pinheiral-RJ – 4,4

23. São José de Ubá-RJ – 4,4

24. Teresópolis-RJ – 4,4

25. São Fidélis-RJ – 4,2

26. Carapebus-RJ – 4,1

27. Nova Friburgo-RJ – 4,1

28. São João da Barra-RJ - 4

29. Cordeiro-RJ - 4

30. Paty do Alferes-RJ – 3,9

31. Miracema-RJ – 3,9

32. Iguaba Grande-RJ – 3,9

33. Quatis-RJ – 3,8

34. Japeri-RJ – 3,7

35. Resende-RJ – 3,7

36. Italva-RJ – 3,7

37. Rio das Ostras-RJ – 3,7

38. Itaguaí-RJ – 3,6

39. Cantagalo-RJ – 3,3

40. Paracambi-RJ – 3,2

41. Macuco-RJ – 3,1

42. Guapimirim-RJ – 3,1

43. Piraí-RJ – 2,8

44. Angra dos Reis-RJ – 2,6

45. Conceição de Macabu-RJ – 2,6

46. Cachoeiras de Macacu-RJ – 2,5

47. Sumidouro-RJ – 2,4

48. Mendes-RJ – 2,3

49. Vassouras-RJ – 2,2

50. Comendador Levy Gasparian-RJ – 2,1

51. Santa Maria Madalena-RJ – 2,1

52. Duque de Caxias-RJ – 2,1

53. Araruama-RJ – 1,9

54. Miguel Pereira-RJ – 1,7

55. São Francisco de Itabapoana-RJ – 1,7

56. Nilópolis-RJ – 1,7

57. Macaé-RJ – 1,6

58. Paraíba do Sul-RJ – 1,6

59. Arraial do Cabo-RJ – 1,6

60. São João de Meriti-RJ – 1,6

61. Itatiaia-RJ – 1,5

62. Trajano de Moraes-RJ – 1,3

63. Belford Roxo-RJ – 1,2

64. Armação dos Búzios-RJ – 1,2

65. Porciúncula-RJ – 1,2

66. Natividade-RJ – 1,1

67. Itaocara-RJ – 1,1

68. Magé-RJ - 1

69. Quissamã-RJ - 1

70. Saquarema-RJ – 0,9

71. Varre-Sai-RJ – 0,9

72. Campos dos Goytacazes-RJ – 0,9

73. Porto Real-RJ – 0,8

74. Três Rios-RJ – 0,7

75. Duas Barras-RJ – 0,7

76. Rio Bonito-RJ – 0,6

77. Cardoso Moreira-RJ – 0,5

78. Carmo-RJ – 0,5

79. Barra Mansa-RJ – 0,4

80. São José do Vale do Rio Preto-RJ – 0,4

81. Cambuci-RJ – 0,4

82. Areal-RJ – 0,4

83. Sapucaia-RJ – 0,4

84. Bom Jardim-RJ – 0,4

85. Seropédica-RJ – 0,2

86. Rio das Flores-RJ – 0,2

87. Laje do Muriaé-RJ – 0,2

88. Maricá-RJ – 0,2

89. Engenheiro Paulo de Frontin-RJ – 0,2

90. Itaboraí-RJ – 0,2

91. Aperibé-RJ - zero

92. São Sebastião do Alto-RJ - zero

93. Tanguá-RJ - zero

Confira AQUI

Dr. Ivan Machado não é ordenador de despesas

IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa‏ em SJB

Acontece nesta terça-feira, da 9h às 13h, no Grupo da Terceira Idade Maria Julia Aquino, em São João da Barra, a IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O objetivo é sensibilizar a respeito da participação do idoso no meio social. O evento é realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), em parceria com a secretaria municipal da Assistência Social e Direitos Humanos.

Na programação, apresentação cultural, leitura e aprovação do regimento da IV Conferência Municipal e palestra e debate sobre o tema: “Protagonismo e empoderamento da pessoa idosa - por um Brasil de todas as idades”. Haverá, ainda, apresentação das ações do CMDI – gestão 2012/2014 –, grupo de trabalho, apresentação e votação das propostas e leitura das moções, plenária final e eleição dos delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Na oportunidade, representantes de instituições, a sociedade e os próprios idosos debaterão sobre a importância da pessoa idosa ser protagonista na efetivação dos seus direitos. “A intenção é romper com os preconceitos de que o idoso é inativo ou incapaz”, comentou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Prisca de Almeida Cardozo.

Secretaria de Comunicação Social

Rua Barão de Barcelos, 88 - centro

Telefone: 22-2741-7878 Ramal: 205

Pudim propõe proibição de porte de armas brancas no Estado do Rio de Janeiro‏

O Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Geraldo Pudim, apresentou na última sexta-feira (22) o Projeto de Lei 435/2015 proibindo o porte de arma branca em todo território do estado. Apenas no mês de maio foram registrados nove ataques com facas a transeuntes na cidade do Rio. Alguns casos ganharam grande repercussão como a morte do médico Jaime Gold na Lagoa e o caso da chilena Isadora Ribas esfaqueada no pescoço na Praça Paris em tentativa de assalto. Entre janeiro e abril deste ano 72 casos de assassinatos com faca foram registrados no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública só em 2014 foram registradas 225 mortes por crimes cometidos com armas brancas. Armas brancas também foram utilizadas em 391 tentativas de homicídio, 13 latrocínios, 115 tentativas de lesões corporais e 1.440 casos de lesões corporais.

De acordo com o texto do projeto fica proibido o porte de facas, punhal, e similares com lâminas maiores de 10 centímetros em todo o território do Rio, salvo em circunstâncias que justifiquem o uso desses objetos. De acordo com Primeiro-Secretário, se aprovado, portar armar será considerado infração com multa que pode variar entre R$2.400 a R$24.000, a critério da autoridade policial.

“Este projeto cria um punição pecuniária, sem prejuízo do julgamento da autoridade policial que poderá enquadrar ou não o portador na tipificação penal específica se for o caso. A grande vantagem deste projeto é que se aprovado, chancelará as autoridades como Guarda Municipal e Polícia Militar a lavratura de multa e/ou condução do portador a delegacia para uma averiguação minuciosa do por que do porte de arma branca. A partir deste projeto a autoridade policial poderá ter um ensejo para condução do indivíduo, visto que o secretário de segurança pública vem justificando a não ação das forças de segurança por falta de amparo legal”, analisou o autor.

O projeto foi distribuído para Comissão de Constituição e Justiça e para Comissão de Segurança Pública.

​Íntegra do PL

PROJETO DE LEI Nº 435/2015

EMENTA:

PROIBE O PORTE DE ARMA BRANCA NO TERRITÓRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado GERALDO PUDIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°. É proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro o porte das seguintes armas brancas, além daquelas previstas em outras legislações:

I - armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.

Art. 2º . O porte das armas de que trata esta lei sujeitam o infrator a multa no valor de 20 (vinte) a 200 (duzentas) UFERJ, a critério da autoridade policial, sem prejuízo da pena pelo crime ou contravenção correlato.

Parágrafo único - Caberá à Polícia Civil a autuação pela infração acima, devendo os valores decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhido ao Fundo Especial da Polícia Civil.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2015

GERALDO PUDIM

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro vem registrando inúmeros crimes praticados com uso de armas brancas (facas, canivetes, etc), o que pode até ser um reflexo do rigidez do Estatuto do Desarmamento, havendo várias reportagens de grande repercussão expondo essa mazela.

Por outro lado, as declarações prestadas publicamente pelas autoridades da segurança revelam uma falta de instrumentos legais para punir aqueles que portam armas brancas com o claro fim de cometer crimes.

Nesta linha, cabe lembrar o exemplo do Estado de São Paulo, onde há o Decreto estadual 6.911/35, que proíbe o porte dessas espécies de armas brancas, convindo aqui reproduzir posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ART. 10 DA LEI n.º 9.437/97. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA.

1. Com a edição da Lei n.º 9.437/97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte não autorizado de arma de fogo), o art. 19 da Lei das Contravenções Penais foi apenas derrogado,subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca.

2. Recurso especial conhecido e provido”.

(STJ, R.Esp. n. 549.056, rel. Ministra LAURITA VAZ, DJU de 01.03.2004, p. 194).

Assecom do parlamentar

Rosinha paga diária de R$ 6.608,00 para viagem ao Texas (USA) e não informa objetivo

Data: 04/05/2015

Processo: 20150990000794

Ordem bancária: 2015OB00018

Beneficiado: A. C. D. A.

DIARIA VIAGEM TEXAS-USA.

Valor: R$ 6.608,00

Rosinha deixa população sem dentaduras, blocos e pinos

O artigo 5º do Código de Ética da Odontologia é claro ao informar que o dentista pode se recusar a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

As fotos deprimentes que revelaram o estado caótico dos consultórios odontológicos apresentadas nas redes sociais, por si só já seriam motivo suficiente para que os dentistas paralisassem as atividades.

No município de Campos dos Goytacazes, a situação é crítica conforme já relatamos nos artigos “A odontologia pública de Campos e os repasses do governo federal” e “Sinal vermelho na odontologia pública de Campos”, ambos publicados aqui, em nossa Coluna.

Ontem, na rádio Continental de Campos, entrevistei no programa “Conexão Cláudio Andrade” o dentista concursado da rede municipal Alexandre Buchaul. Uma das informações prestadas por ele demonstra que a rede odontológica de nosso município se encontra em estado comatoso.

Segundo o profissional, há mais de um ano que o setor de prótese da Prefeitura de Campos dos Goytacazes está fechado e isso impossibilita que qualquer prótese, como as populares ‘dentaduras’ - bem como blocos e pinos - sejam colocados nas bocas dos cidadãos.

A informação é aberrante, pois sabemos bem os danos causados à saúde e à estima dessas pessoas que não possuem dentes. A boca bem cuidada, associada ao consequente sorriso é o ‘cartão de visitas’ das pessoas no âmbito social, familiar e laboral.

Segundo dados apresentados durante a entrevista e extraídos da CGSB (Coordenação Geral de Saúde Bucal) o recurso anual para o trabalho com prótese é de R$ 188.590,00 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa mil reais). Pelo visto, não será mais repassado devido ao fechamento injustificado do setor de prótese da Prefeitura de Campos.

Segundo informações recebidas por essa Coluna, devido aos dois últimos artigos publicados aqui, o secretário de Saúde ‘Chicão’ se reuniu, na última sexta-feira, com uma comissão de dentistas e ficou acordado que uma carta de intenção contendo todas as reivindicações da categoria será entregue nessa semana ao vice-prefeito.

Também não podemos deixar de registrar que a prefeita Rosinha fez publicar no Diário Oficial, no dia 20 de maio do corrente ano o pregão presencial nº 001-A/2015 para futura aquisição de equipamentos odontológicos para utilização nas unidades básicas de saúde.

A classe odontológica espera que esse pregão possa trazer um pouco mais de estrutura para os consultórios, pois a situação atual é de abandono e isso vem causando um enorme desconforto para esses profissionais.

A gestão atual não pode - de forma alguma - deixar de resgatar a classe odontológica desse buraco estrutural. São milhares de pessoas que estão deixando de ser atendidas com qualidade e, no caso da área de prótese, deixadas à própria sorte.

Cláudio Andrade 

Cláudio Andrade defende os dentistas da rede

Angélica, Luciano e família 'passam bem' e serão transferidos para São Paulo

clique para ampliar