Depois que a Constituição cidadã de 1988 foi promulgada, é a primeira vez que um senador da República no exercício do mandato é preso.
Apesar de estarmos ainda digerindo mais essa vergonha nacional, tudo indica que ele foi preso por violar o art. 2º da Lei 12.850/13 (lei da organização criminosa), que possui a seguinte redação: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
Para esse delito, a pena é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Vale dizer, que nessas mesmas penas serão condenados aqueles que impedem ou, de qualquer forma, embaracem a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Nesse ponto entra o senhor Delcídio.
O STF reconheceu e o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 320 que é possível a prisão em flagrante nos casos de crime permanente. Logo, a detenção do senador Delcídio do Amaral é legal.
Não sabemos por quanto tempo ele ficará preso - acho que até a semana que vem. Há chances de ele deixar o cárcere, porém, o efeito danoso - e, a meu ver, irreversível à sua imagem - já ocorreu.
Nesse contexto de perplexidade, eis um questionamento pertinente. Será que a Comissão de Ética do Senado abrirá processo de cassação do senador por quebra de decoro? Deveria, e o mais rápido possível.
Partindo do princípio de que, pelo menos em tese, a lei é para todos, como fica a situação de Eduardo Cunha, o ‘anjinho’ que preside a Câmara dos Deputados Federais?
O caso de Eduardo Cunha também se enquadra em crime permanente. Vale lembrar que lavagem de dinheiro sujo, oriundo do pagamento de propina também ‘cai como luva’ na tipificação de crime permanente. Sendo assim, por quanto tempo ainda, o presidente da Câmara ficará solto?
Finalizo, cheio de esperança e deixando para vocês, caros leitores, as sábias e oportunas palavras da Ministra do STF Carmem Lúcia: "Primeiro, se acreditou que a esperança venceu o medo. No mensalão, se viu que o cinismo venceu o medo. E, agora, que o escárnio venceu o cinismo".
Que a faxina continue e que possamos fazer com que o verdadeiro conceito de política consiga emergir dessa lama nefasta que envergonha os cidadãos de bem de nosso querido e amado Brasil.
Cláudio Andrade.
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