A Prefeitura de Campos está promovendo um recadastramento interno dos contemplados com o ‘cheque cidadão’. Somente no mês de agosto, Rosinha já pagou R$ 2.197.800,00 - sendo que todos os beneficiários recebem o valor de R$ 200.
Diante desse recadastramento interno, surgem algumas dúvidas: os contemplados com o ‘cheque cidadão’ também são favorecidos com o ‘bolsa família’ e o ‘renda mínima’?
Sabe-se que, na prefeitura, há um programa chamado ‘CAD’ único onde todas as famílias são cadastradas para receberem qualquer espécie de benefício. Por isso, a necessidade de sabermos como está sendo feita essa análise para que possíveis duplicidades sejam evitadas.
Não restam dúvidas que deveria haver um CAD para cada programa social, mas isso ainda não existe.
Outra questão é a legal. Em qual legislação os agentes públicos da prefeitura de nossa cidade se baseiam para conceder esses benefícios? Há alguma lei municipal que trata do assunto?
Na área de habitação, as dúvidas são similares. Por exemplo: segundo informações, existe um projeto de lei que determina que o ‘aluguel social’ só pode ser pago pelo período máximo de seis meses. Nesse contexto, surge a indagação: Os contemplados estão deixando de receber o ‘aluguel social’ após esse prazo? Existem casos especiais de prorrogação? Se existem, quais são?
Por questão de transparência, é importante que a prefeita Rosinha apresente à sociedade contribuinte um raio-X de tudo que está sendo feito nesse recadastramento interno, para que em ano eleitoral, os programas não sejam objeto de ações judiciais.
Não restam dúvidas de que muitos políticos evitam tocar no tema referente aos programas sociais por receio de perder votos. Porém, quem levanta o tema não está pregando o fim dessas relevantes ações.
Os programas são necessários, mas a averiguação de como eles estão sendo geridos, quanto está sendo gasto com sua manutenção e quais os critérios adotados para que uma pessoa ou família seja contemplada é de extrema relevância.
Rosinha não pode, simplesmente, alardear, pelos quatro cantos do município os trabalhos sociais de sua administração sem que saibamos os meandros do funcionamento desses programas.
Não custa relembrar que somente com o cheque cidadão Rosinha já disponibilizou em agosto de 2015 o valor de R$ 2.197.800,00.
Trata-se de uma fortuna que carece de normas de cadastramento e aferição dos necessitados bem definida - e apresentada a população em respeito ao Princípio da Publicidade.
Ninguém em sã consciência é contra dar dignidade a quem precisa. Contudo, é dever do poder público esclarecer os procedimentos adotados, afinal onde existe dinheiro público investido, a transparência e a publicidade devem andar de ‘mãos dadas’.
Cláudio Andrade
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