quarta-feira, 29 de abril de 2015

Rosinha descumpre lei federal e ignora direito dos contribuintes


O titular desta Coluna recebeu oito cópias de pedidos de acesso à informação, pautados na Lei nº 12.527/2011 e protocolados na Prefeitura de Campos dos Goytacazes por cidadãos campistas contribuintes e eleitores.

Tais requerimentos foram feitos por duas professoras, uma dona de casa, um empresário, um advogado e um estudante de jornalismo. Os outros dois por este colunista.

Nas postulações, os integrantes da sociedade estão requerendo à prefeita Rosinha cópia integral de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios, da ordem de R$ 727.106,80; de aquisição de material e livros didáticos para o âmbito infantil e maternal, no valor de R$ 10.304.089,54; de locação do imóvel onde está situada a Secretaria de Obras do município, na ordem de R$ 18.105,52 mensais; da obra da Orla II em Guarus e da locação de veículos e de Buffet, cheque cidadão, dentre outros.

Segundo o texto da lei, em seu artigo 11, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma prescrita, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá - em prazo não superior a vinte dias - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicar o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento ao órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Porém, até a finalização deste artigo, Rosinha descumpriu todos os prazos e, pelo visto, ignorou o direito sagrado que o contribuinte possui de obter junto ao Poder Público informações do que vem sendo efetivamente feito com o seu dinheiro uma vez que se trata de verba pública.

Os contratos requeridos pelos cidadãos foram celebrados entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e pessoas físicas e jurídicas e que, por envolverem dinheiro público, conferem aos requerentes a legitimidade de se requerer ciência integral de tudo que foi contratado.

Vale dizer que a apresentação desses contratos permite ao cidadão analisar o custo- benefício dos valores gastos. Não se trata de analisar a legalidade das celebrações contratuais e sim, se o valor ofertado foi compatível com o serviço prestado.

É isso. A prefeita Rosinha vem, desde o fim das eleições em 2014, clamando por contenção de gastos. Porém, ela se recusa a apresentar à população os contratos que podem fornecer à sociedade prova de como e onde está sendo aplicado o dinheiro público.

Segundo informações, diante da recusa, os contribuintes deverão protocolar ofícios junto ao Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Poder Legislativo Local, Ministério Público, dentre outros órgão competentes, sem prejuízo dos recursos cabíveis.

E mais: além do atraso na apresentação dos dados no Portal da Transparência (sem atualização desde dezembro de 2014), os pedidos de acesso à informação estão sendo inescusavelmente ignorados pelo executivo local do que se denota profundo desrespeito à sociedade campista.

Como nossa Coluna preza por transparência, todas as omissões do Poder Público de nosso município serão sempre apontadas e indicadas já que também sou cidadão contribuinte.

Cláudio Andrade.

Nenhum comentário: