Rosinha cancela contrato de serviço, mas não informa se houve empresa contratada.

Coordenadoria de Infraestrutura SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO Processo n.º 2014.105.000039-8-PR O Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura (SMOUI) de Campos dos Goytacazes-RJ, dentro de suas atribuições e respeitando os princípios gerais de direito público, bem como as prescrições da Lei Federal nº 8.666/93, a Lei de Licitações; procedendo para a preservação do interesse público; 

RESOLVE pelo CANCELAMENTO do processo administrativo licitatório n.º 2014.105.000039- 8-PR, que tem por objetivo a obra de urbanização e paisagismo da quadra coberta da Escola Municipal Frederico Paes Barboza, no Parque Rio Branco, neste Município, pelas razões já esposadas pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) às fls.534 dos autos; considerando o estágio em que se encontra o processo de que transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data do início da licitação, a proposta de preços tem sua validade expirada.

Sendo certo que o parecer às fls.535-verso da Procuradoria Geral do Município é no sentido de que não vislumbra óbice para a revogação, sendo em última análise, motivos suficientes e ensejadores do presente cancelamento, extinguindo-se o feito administrativo para a tomada de outras medidas que se fizerem necessárias. 

PUBLIQUE-SE Campos dos Goytacazes, 25 de março de 2015. 

EDILSON PEIXOTO GOMES 

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura 

Id: 1820012