"Em sessão plenária na noite desta terça-feira (11/11) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), as contas da administração financeira de 2013 de Campos foram aprovadas. O voto do conselheiro-relator, José Graciosa, contém ressalvas, determinações e recomendações. A decisão definitiva caberá a Câmara dos Vereadores, após votação do parecer técnico do Tribunal.
Uma das recomendações do relatório do TCE-RJ foi para que o município tenha um maior controle sobre as despesas com pessoal, uma vez que, embora não tenha atingido o limite prudencial (51,3%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi constatada uma tendência de crescimento desses gastos ao mesmo tempo em que houve uma redução da Receita Corrente Líquida. Essa situação, segundo o relatório do Tribunal, pode pôr em risco o cumprimento do limite nos próximos anos.
Entre as recomendações consta um alerta para a necessidade de imediata adequação da aplicação dos recursos vinculados à saúde. A verba tem que ser obrigatória e exclusivamente movimentada pelo Fundo Municipal de Saúde, incluindo os impostos e transferências de impostos, para atender a Lei Complementar Federal nº 141/12."
Ururau
Um comentário:
Larga de palhaçada se foi aprovada e acabou. Se tivesse resolva ñ teriam aprovada
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