O atual presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, o médico Edson Batista está descumprindo várias decisões judiciais, demonstrando claramente profundo desrespeito ao Poder Judiciário e à sociedade.
Fato é que os candidatos aprovados no concurso público - realizado pela Casa Legislativa em agosto de 2012, e que foi homologado no Diário Oficial de 5 de novembro do mesmo ano - precisaram entrar na justiça para tomar posse.
Os candidatos que, naturalmente, foram tendo os seus direitos assegurados por várias decisões judiciais e incontáveis pareceres do Ministério Público nos respectivos processos foram sistematicamente eliminados, tendo como motivo, a alegação da ausência de documentos entregues. Sendo que, foram abertas, 30 vagas e já temos um quantitativo de nove candidatos eliminados pela alegada falta de documentação.
O Poder Judiciário e o Ministério Público já rebateram veementemente essa possibilidade de eliminação, uma vez que os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Impessoalidade exigiam que - devido ao longo tempo da entrega dos documentos por parte dos candidatos e a data de suas eliminações não comprovadas - os que tinham protocolo de entrega desses documentos fossem chamados para sanar eventualidades.
As decisões não cumpridas se traduzem em insegurança jurídica e mácula da casa de leis de Campos que hoje conta com quatro vereadores oposicionistas e 21 que apoiam a prefeita Rosinha Garotinho, incluindo o próprio Edson Batista. Sem contar o transtorno para os candidatos que estudaram e suas famílias.
Essa situação precisa ter um fim. É inconcebível termos em nosso município, uma Casa de Leis que não consegue dar posse aos aprovados em um concurso aberto visando justamente inserir no Poder Legislativo local pessoas para funções efetivas e com estabilidade funcional.
Quando constatamos que até a Justiça - mediante liminares e outras decisões - não está conseguindo, pelo menos por enquanto, sanar esse problema, começamos a sentir que a luta por uma sociedade legalista permanece árdua, uma vez parcela considerável de seus representantes e mandatários faz o caminho inverso.
As decisões favoráveis aos candidatos são provas cabais de que o presidente da Câmara de Vereadores de Campos precisa vir a público prestar esclarecimentos. São cidadãos que dedicaram tempo, gastaram dinheiro, abdicaram do convívio com a família por acreditarem que a aprovação em um concurso de provas e títulos seria o caminho ideal.
Pois bem, esses abnegados fizeram suas respectivas avaliações, obtiveram êxito, porém, agora, mesmo diante de ordens judiciais favoráveis, continuam à margem dos seus direitos, como se fossem meros pedintes.
Casos como esses não podem retirar de nós o poder de indignação. O momento é de arregaçar as mangas e lutar pelo bem social. Para que isso aconteça de forma efetiva é preciso que o a ordem seja restabelecida, nesse caso, por ironia do destino, na própria ‘Casa de Leis’.
Cláudio Andrade
3 comentários:
Claudio, com todo respeito a você que é advogado, não entendo como ainda essa pessoas não manejaram representação por descumprimento de decisão judicial reiterada, que caracteriza desobediência a ordem judicial e que deveria ser encaminha pelo próprio juízo do feito, para que o zeloso órgão do MPE possa denunciar o citado Sr. por suposta prática de crime contra o poder Judiciário. Salvo melhor juízo, pela forma como está contrariando a lei, estaria sujeito a caracterização de prática de improbidade administrativa reiterada, o que pode gerar consequências.
JÁ FORAM FEITAS, MAS COMO O OBJETIVO DA CÂMARA E ENROLAR AS CONVOCAÇOES O MAXIMO QUE PUDER, TODOS QUE CONSEGUIRAM LIMINAR JUDICIALMENTE FORMA DESCLASSIFICADOS SOB A MESMA ALEGAÇÃO DE FALTAS DE DOCUMENTOS E EXAMES FISICOS, O QUE JA FOI FALADO PELO ANTIGO CHEFE DE RH DA CAMARA QUE NA OPORTUNIDADE DAS CONVOCAÇÕES NAO HAVIA MEDICO PARA QUE PUDESSE AVALIAR OS EXAMES, TANTO QUE SERIA MARCADO UMA DATA POSTERIOR PARA ENTREGA, O QUE FOI AVERIGUADO E COMPROVADO PELO PREVICAMPOAS. O PRAZO SE ENCERRA AGORA EM NOVEMBRO E VAMOS VER SE HAVERA UM PRONUNCIAMENTO. POIS NOS APROVADOS ESTAMOS AGUARDANDO MUITOS DESEMPREGADOS E QUE PODIAM A 2 ANOS JA ESTAR TRABALHANDO SEM SER MARIONETE DO GOVERNO.
Pior é a situação da procuradoria municipal que não tem concurso desde 1996......vergonha
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