quarta-feira, 24 de maio de 2017

CÂMARA DÁ DESTAQUE À APROVAÇÃO DA LEI DO VEREADOR CLÁUDIO ANDRADE

O plenário da Câmara de Vereadores de Campos aprovou por unanimidade, no último dia nove de maio, uma propositura do vereador Cláudio Andrade (PSDC) sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município. Nesta terça-feira (23) o prefeito Rafael Diniz sancionou a Lei que foi publicada na íntegra em diário oficial.
“Este projeto se refere à segurança que nós devemos dar a todos os consumidores. Há uma necessidade muito grande de termos a garantia de estarmos frequentando locais onde o que consumimos está dentro dos parâmetros de segurança”, disse o autor com apoio do presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede). “Esta é mais uma ação da Câmara no intuito de proteger nossos munícipes”, afirmou. 
A Lei ficou da seguinte forma:
Art. 1º - Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado da vigilância sanitária do Município, os proprietários de restaurantes, hotéis e similares, situados no Município de Campos dos Goytacazes, ficam obrigados, por si ou por seus prepostos, a permitir o acesso do consumidor à cozinha e outras dependências do estabelecimento em que são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor durante o horário de expediente.
Art. 2º - É facultado ao estabelecimento determinar:
I - Restrição do acesso em horários de maior atividade;
II - O número máximo de clientes admitidos simultaneamente;
III - Que o cliente utilize os mesmos paramentos e tome as mesmas precauções higiênicas e de segurança obrigatórios aos profissionais de cozinha.
Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o consumidor não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.
  • 1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.
  • 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.
Art. 4° - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene, poderá comunicar o fato ao órgão municipal competente, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.
Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao órgão municipal competente, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.
Art. 5° - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.
Art. 6° - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, ensejará a aplicação de multa de cento e cinquenta Unidades Fiscais de Referência (150 Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em valor dobrado.
Art. 7° - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8° -

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael sanciona Lei de Cláudio Andrade


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado da vigilância sanitária do Município, os proprietá- rios de restaurantes, hotéis e similares, situados no Município de Campos dos Goytacazes, ficam obrigados, por si ou por seus prepostos, a permitir o acesso do consumidor à cozinha e outras dependências do estabelecimento em que são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor durante o horário de expediente.

Art. 2º - É facultado ao estabelecimento determinar:

I - Restrição do acesso em horários de maior atividade;
II - O número máximo de clientes admitidos simultaneamente;
III - Que o cliente utilize os mesmos paramentos e tome as mesmas precauções higiênicas e de segurança obrigatórios aos profissionais de cozinha.

Art. 3º - Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o consumidor não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.

§ 1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.
§ 2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.

Art. 4° - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene, poderá comunicar o fato ao órgão municipal competente, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.

Parágrafo Único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao órgão municipal competente, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.

Art. 5° - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.

Art. 6° - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, ensejará a aplicação de multa de cento e cinquenta Unidades Fiscais de Referência (150 Ufir), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em valor dobrado.

Art. 7° - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2017.

Rafael Diniz
- Prefeito -

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Codemca inicia recadastramento dos permissionários do município



CODEMCA

PORTARIA N.º 512/2017

O PRESIDENTE DA CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido no Decreto Municipal nº 210/2009, o qual lhe outorga a gestão patrimonial e a revisão das Permissões de Uso, e CONSIDERANDO a sua atribuição de Administrar e Fiscalizar o uso dos bens públicos objeto de Permissão de Uso pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ;

CONSIDERANDO ser de sua responsabilidade promover o recadastramento dos permissionários e a apuração de eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o recadastramento dos permissionários dos quiosques da orla da praia de Farol de São Thomé e do Lagamar,nos termos da Portaria nº 510/2017, de 11 de maio de 2017.

Art. 2º O recadastramento será realizado na sede da CODEMCA,na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, CEP 28030-035, Campos dos Goytacazes/RJ, de 22 a 26 de maio de 2015, das 9h às 16h.

Art. 3º Para o recadastramento os permissionários deverão
apresentar:

I - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e/ou do Contrato Social, quando o permissionário for pessoa jurídica;
II - Original e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do permissionário ou de seu responsável, quando
pessoa jurídica;
III - Cópia de comprovante de residência atualizado;
IV - O Termo de Permissão de Uso que mantém com o Município;
V - Comprovantes de pagamentos, em dia, junto às concessionárias de água e energia elétrica;
VI - Quando o permissionário for pessoa jurídica deverá comprovar a regularidade dos pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de maio de 2017.
Carlos Vinícius Viana Vieira
Mat:. 36.553
Presidente
Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos
Id: 2032667

Fonte: PMCG

Eu me afastei de Michel Temer


O artigo 81 da Constituição da República é claro sobre o que aconteceria se Temer perdesse o mandato: assumiria o presidente da Câmara Rodrigo Maia. E o Congresso Nacional teria 30 dias para promover eleições indiretas, pois já transcorreu mais da metade do mandato.

A classe política passa por uma ruptura moral e ética nunca vista antes. As ruínas partidárias foram espalhadas pelo solo pátrio e não há como reverter isso. Precisamos ir até o fundo do poço.

Quando teremos um basta nisso? A corrupção vai acabar? Teremos os partidos e os Poderes Legislativos e Executivos lotados de homens probos?

A única certeza que tenho é que estamos caminhando para mais um processo de impeachment. Lembro que quando iniciei a minha carreira jurídica, mais precisamente como estagiário no Fórum Nilo Peçanha, hoje Câmara dos Vereadores, recebi a incumbência do magistrado da Quarta Vara cível Geraldo Batista para ler o livro de princípios constitucionais de Michel Temer.

Pois é, o Temer era um mago do Direito Constitucional e fez parte do início de meus estudos jurídicos. Hoje, deveria ser orgulho meu andar com a sua obra debaixo do braço e torcer para um dia encontrá-lo para receber uma gloriosa assinatura.

Ledo engano! Não posso mais ler Michel Temer, pois nada que ele elenque como visão jurídica poderá me influenciar, pois ele de expoente do Direito passou a ser delinquente do poder.

Um homem que ocupa a cadeira máxima do Executivo Nacional não poderia nunca ser um vilão que recebe dinheiro para acertar a vida de empresas e se enriquecer de forma ilícita.

Concordo que viver da venda de livros é algo impossível em um país como o Brasil. Talvez ser um professor universitário seria outra opção para esse advogado constitucionalista. Contudo, na percepção dele, viver em sala de aula ensinando o que ele nunca colocou em prática, também não seria o melhor caminho.

Pois é, nobre leitor. Temer escolheu ser político e escolheu dentro dessa carreira o pior caminho. Uma via ladeada de esquemas, conchavos, propinas e uma busca desenfreada pelo poder.

Agora, em que pese a batalha judicial que se avizinha só me resta nunca mais ler Temer, aquele, que um dia foi um escritor de respeito dentro do mundo jurídico nacional.

Cláudio Andrade.

domingo, 21 de maio de 2017

Prenúncio de Guerra.


Eu não respondo por nenhum dos outros 24 vereadores e sim por mim. Sendo assim, quero deixar bem claro que estarei atento as manobras que visem deixar transparecer que os anjos são demônios e os demônios, anjos.

Emec, Odebrecht, Ocean Link Solutions Ltda, Previ Campos e Friboi, por exemplo, são legados nefastos que precisam ser investigados a fundo e os seus demônios elencados, principalmente os que transitam por nossa cidade com ares de lisura pudica.

Não quero guerra, pois entendo que a população de Campos quer agenda positiva, contudo, não achem que a minha artilharia está guardada em um cômodo fechado. Não, claro que não. Ela sempre esteve apontada para os alvos e você é um deles.

Não adianta ameaçar. Darei apoio a todas as CPIs implantadas e estarei pronto e com as armas documentais necessárias para me colocar no front de forma cirúrgica.

Meu organograma de trabalho visa um mandato construtivo com ações macro e micro que possa dar ao eleitor contribuinte um bem estar social.

Por outro lado, se as táticas de guerrilha começarem a aparecer, tenham certeza absoluta que irei para a guerra com determinação, força, estrutura e com uma vontade que vai causar inveja a muita gente, inclusive a você, acostumado com adversários que sempre foram, na verdade, seus fãs.

Venci uma eleição contra uma estrutura forte que sempre me teve com um dos seus inimigos a serem derrubados.

Não me queira como adversário tão cedo, pois isso será um de seus maiores pesadelos.
A foto sorrindo é para expressar a alegria de saber que já estou sendo lembrado por você e pelos seus fanáticos seguidores que o intitulam um Deus político.

O estado de guerra ou de paz vai depender de você, caro.

Que a semana seja de grandes descobertas.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Pappel aponta Cláudio Andrade com 84.24% de popularidade em Campos



O instituto Pappel (Pesquisa, Planejamento e Promoção) realizou sua primeira aferição pública dentro do projeto Radiografia Política e Comunitária de Campos dos Goytacazes.

Durante o trabalho de pesquisa, foram entrevistadas 700 pessoas distribuídas pelas sete zonas eleitorais do município.

A pesquisa visa testar a popularidade dos 25 integrantes do legislativo municipal. Isso baseado na postura, ações, desempenho, dentre outros atributos públicos.

Vereador de primeiro mandato, Cláudio Andrade (PSDC) foi avaliado pelos seus quatro meses de mandato e aparece com uma popularidade geral de 84.24%.

Um índice alto, em que pese à imagem desgastada do político no cenário atual.

Na Zona 129 o vereador atingiu a marca de 94.04%
Na Zona 249 o vereador atingiu a marca de 86.60%
Na Zona 100 o vereador atingiu a marca de 73.61%
Na Zona 99 o vereador atingiu a marca de 53.88%
Na Zona 98 o vereador atingiu a marca de 93.33%
Na Zona 76 o vereador atingiu a marca de 80.75%
Na Zona 75 o vereador atingiu a marca de 92.98%

Vale ressaltar que na última eleição Cláudio Andrade foi eleito com 2.217 votos e hoje é o atual presidente da CCJ da Câmara de Campos.

*Postado pela assessoria!
*Fotos: Carlos Grevi

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STF manda prender irmã de Aécio e senador é afastado do cargo


O STF determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de senador e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR) do mandato de deputado federal. Com relação ao senador Zezé Perrela (PMDB-MG), o mandado é de busca e apreensão.

O Supremo também autorizou a prisão da irmã do senador, a jornalista Andrea Neves. O mandado é de prisão preventiva, quando não há prazo para a soltura.

PF na casa de Aécio Neves


A Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizam operação da força-tarefa da Lava Jato desde o início da manhã desta quinta-feira (18), no Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a PF a cumprir mandados de busca a apreensão nos apartamentos de pelo menos três alvos: o senador Aécio Neves; a irmã dele, Andrea Neves; e Altair Alves, conhecido por ser braço direito do deputado Eduardo Cunha.

De acordo com o G1, a operação teve início após a delação do dono do frigorífico JBS, Joesley Batista, que entregou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma gravação do senador Aécio Neves pedindo a ele R$ 2 milhões.

Os agentes começaram a deixar a sede da PF, na Zona Portuária do Rio, por volta das 5h30, para se dirigir até a casa dos alvos.

Notícias ao minutos.

terça-feira, 16 de maio de 2017

Não há chances para o mar morto


Hoje é uma noite alegre, pois percebemos que há necessidade de andarmos sempre na linha e que a moral e a ética devem nortear nossos passos.

Nas escadas da vida os degraus precisam estar limpos para que não tropecemos nas tentações ofertadas diariamente.

Não podemos crer que o que vemos de injusto possa ser a regra do jogo. Trata-se de uma passagem que precisamos acompanhar, graças a Deus, pelo lado de fora e pela fresta da janela.

A noite de hoje é realmente bela, pois em que pese o prenúncio de chuva é o céu e suas estrelas que devem ser contemplados.

Não há dor nem medo. Há fortalecimento, pois em que pese o gosto amargo são dos temperos que iremos nos preocupar.

A revolução é tímida, pois a casca nunca escondeu tanta vergonha. Casca mole, arrependida e observada por olhos de censura.

Não chamem isso de cômico, nem mesmo reconheçam esses trincados como o tamanho real do espelho.

Sei que muitos acham que as decepções devem enterrar nossos sonhos e anseios. Ledo engano!

Estamos vivos para sonhar, lutar, resistir e mudar tudo que está a nossa volta que pareça em desalinho com a legalidade.

Somos corações apaixonados pela lisura. Corpos talhados pela honestidade, mentes abençoadas pelo que há de melhor nas escrituras sagradas.

Não dormirão tranqüilos. Serão fantasmas vagando pelo quarto com a boca cheia de remorso, pois a vitória interna é a mais difícil e essa, perderam os fracos de fé.

segunda-feira, 15 de maio de 2017

2018: o sonho de quem quer ser prefeito


Nos bastidores da política goitacá está claro que muitas pré-candidaturas à ALERJ estão apenas alicerçando terreno para 2020. Ano em que as eleições municipais poderão ocorrer, salvo mudanças drásticas no ordenamento eleitoral.

Dentro desse contexto percebo que na mansão há muitos querendo colocar a culpa no mordomo e se antecipando em terreno ainda movediço.

Trata-se de um terrível engano acreditar que uma postulação para ALERJ, por si só, mesmo com boa votação, é o bastante para que alguém se habilite a disputar uma eleição para prefeito de Campos dos Goytacazes.

Qualquer ator político que hoje tenha um sonho de estar um dia na cadeira do executivo precisa dar ao atual gestor o apoio necessário para que a administração seja reconstruída, função essa de Rafael Diniz e sua equipe.

Aqueles que pregam o quanto ‘pior melhor’ estão praticando um jogo perigoso perante à sociedade, que além de antenada, sabe muito bem que a prioridade hoje é gestão e não política partidária.

Não restam dúvidas que estaríamos em outro cenário se não houvesse a crise e o legado deixado por Rosinha. Por outro lado, já passou da hora de conseguirmos identificar quem realmente quer o crescimento e o retorno da moralidade administrativa e quem deseja, por debaixo dos panos, medir a pressão e se deslocar de acordo com a nuvem.

Precisamos de políticos que entendam o momento atual e que saibam fazer as cobranças necessárias de forma cirúrgica para que não seja identificado como um simples contestador. Precisamos de pessoas criteriosas nas cobranças, pois essas serão as plataformas de ação de qualquer governo inteligente.

2018 não será fácil para aqueles que não conseguiram ainda entender que o crescimento político só virá acoplado ao crescimento administrativo. A virada será prazerosa, mas temos que estar atentos aos atores, pois não vale pegar o leme do barco quando a tempestade se acalmar.

O perfil político em constante mutação também precisa ser acompanhado pelos detentores de cargo público. A letargia anterior que faziam com que muitos ficassem em berço esplêndido, aguardando o próximo pleito, está em estado comatoso.

Agora é enfrentar os problemas, arregaçar as mangas, ouvir as demandas sociais e ajudar a construir algo razoável que faça com que a população contribuinte volte a acreditar no político.

Quanto ao pleito de 2018, ora, que conversa de candidatura a prefeito é essa agora?

Cláudio Andrade

Aprovada Lei que permite aos médicos optarem pelo regime de 24h


Abrindo os trabalhos foi debatido o Projeto de Lei nº 0042/2017, enviado pelo Gabinete do prefeito, que dispõe sobre a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de médico no município de Campos. O presidente da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Cláudio Andrade, explicou o projeto. “Trata-se de uma solicitação simples, nós temos médicos que trabalham no regime de 24h e médicos que trabalham 20h. Esses de 20h recebem até quatro horas extras. Neste projeto o prefeito oferece a eles a oportunidade de migrar para 24h e assim receber o mesmo salário destes que cumprem 24h”.

A vereadora Roberta Moura (PR) lembrou os médicos veterinários. “Gostaria de propor uma emenda para que seja incluído também o médico veterinário. Temos hoje profissionais que se encaixam no perfil desta lei”. O presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), propôs uma alteração para Indicação Legislativa. “Peço que seja encaminhada como Indicação Legislativa ao Gabinete do prefeito, pois por decisão já tomada por esta mesa, não houve possibilidade de entrar como emenda legislativa”.

O líder do governo na Câmara, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou o voto da bancada. “É um projeto que oferece uma opção e não impõe uma decisão a estes profissionais. A gente também apoia a sugestão da colega Roberta Moura de incluir os veterinários”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Em seguida o vereador Cláudio Andrade apresentou o projeto de Lei nº 0046/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos. “Este projeto se refere à segurança que nós devemos dar a todos os consumidores. Há uma necessidade muito grande de termos a garantia de estarmos frequentando locais onde o que consumimos está dentro dos parâmetros de segurança”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos
Matéria completa no site da Câmara de Campos

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Pezão paga na sexta educação e segurança


Os servidores da Segurança e da Educação do estado do Rio recebem o salário integral do mês de abril nesta sexta (12). Segundo o governo do RJ, o pagamento acontece antes do 10° dia útil estipulado no calendário de pagamentos. Ao todo será depositado o valor líquido de R$ 915 milhões.

Receberão pagamento integral os os servidores ativos da Educação e do Degase e de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Segurança - policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados.

O pagamento dos ativos da Educação será efetuado com recursos do Fundeb e o da Segurança com recursos do Tesouro. Os vencimentos serão depositados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

A antecipação do pagamento dos salários da Educação e Segurança foi possibilitada pela arrecadação de receitas acima do inicialmente previsto. Ainda de acordo com o governo, todos os esforços estão concentrados para a conclusão da folha salarial de março. Diante da escassez de recursos, o Governo do Estado manteve a decisão de priorizar o pagamento dos salários dos servidores da Segurança.

G1.

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Projeto de Lei de Cláudio Andrade aprovado por unanimidade


O Projeto de Lei do vereador Cláudio Andrade que permite aos consumidores visitarem as cozinhas e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares, foi aprovado, por unanimidade, durante sessão desta terça-feira, 09.

Agora o Projeto vai a sanção do prefeito Rafael Diniz.

"A lei será projetiva ao consumidor e irá prestigiar os empresários do ramo que sempre zelaram pela oferta dos produtos alimentícios com qualidade e higiene", afirmou o vereador.

A possibilidade de acesso à cozinha e aos locais de preparo e manuseio da alimentação pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor.

Postado pela assessoria!

Fotos: Carlos Grevi

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terça-feira, 9 de maio de 2017

Prefeitura de Campos assina contrato em a UENF


Hoje estive acompanhando o Prefeito Rafael Diniz na assinatura do contrato para capacitação e pesquisa, celebrado entre a Prefeitura de Campos e a UENF.

Comunidade da Chatuba recebe o vereador Cláudio Andrade




A comunidade da Chatuba recebeu, na noite de ontem, o vereador Cláudio Andrade para mais um encontro. Na oportunidade, os moradores deixaram claro as necessidades do bairro, que ficou esquecido na última gestão do município. Todas as demandas foram anotadas e serão, aos poucos, encaminhada as secretarias de origem, através de ofícios ou indicações.
"Agradeço a todos os moradores da Chatuba que sempre me recebem com muito carinho e respeito, pois sabem do meu compromisso em honrar com minha palavra. Já conseguimos alguns feitos para a comunidade mas esse será só o começo! Com determinação e a união de todos, vamos longe!" - afirmou o vereador.

Promotoria dá andamento em representação de Cláudio Andrade


A representação, enviada pelo vereador Cláudio Andrade, ao Ministério Público Estadual, em virtude da transferência dos 40 policiais, para o Rio de Janeiro, foi distribuída para a Terceira Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. O órgão requereu, na última sexta-feira, diligências para que haja, ainda esta semana, entendimento para a a abertura de Inquérito Civil Público



Cláudio Andrade acompanha celebração de contrato entre Prefeitura e UENF


O prefeito Rafael Diniz e o reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), Luis Passoni, assinaram nesta terça-feira (09), às 9h, um convênio, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (Smece), abrangendo várias áreas de atuação, como estágio, capacitação, compartilhamento de espaços e pesquisas. A assinatura do convênio aconteceu na própria universidade.

O secretário de Educação, Brand Arenari, falou sobre a importância da parceria com uma instituição como a Uenf. “É um convênio que envolve todas as parcerias entre a prefeitura e a universidade. Podemos dizer que será o dia em que se começa a concretizar a proposta do prefeito Rafael Diniz, no que se refere à integração com a universidade. Vamos caminhar juntos e utilizar toda riqueza e conhecimento acadêmico da Uenf”, afirma Arenari.

Texto: Terceira Via

segunda-feira, 8 de maio de 2017

A Polêmica entrevista o Presidente da Câmara Marcão Gomes


O presidente da Câmara de Campos, vereador Marcão Gomes (Rede), esteve na manhã desta segunda-feira (8) na sede do Sistema de Comunicação Terceira Via, onde foi recebido pelo apresentador e também vereador Cláudio Andrade para participação em episódio inédito do programa “A Polêmica”, da 3ª Via TV. Após a gravação, Marcão falou com a equipe de reportagem do Jornal Online Terceira Via e afirmou que as CPIs das Rosas e da Odebrecht devem ser instauradas “ainda esta semana”.

“Estamos só aguardando as respostas dos gabinetes de alguns vereadores. Não quero instaurar as CPIs sem que todos os vereadores tenham sido ouvidos primeiro. Pedi que os autores, os vereadores Fred Machado (PPS) e Genásio (PSC), respectivamente, ouçam primeiro todos os vereadores. Acho que esta semana eles terminam esse trabalho e a gente faz a instauração”, afirma o presidente da Câmara.

A CPI das Rosas vai investigar o contrato firmado durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) com a Emec Obras e Serviços Ltda., responsável pela manutenção de praças e jardins do município entre 2011 e 2016. Já a CPI da Odebrecht vai investigar pagamentos irregulares da construtora a Rosinha e ao ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Garotinho (PR), durante a execução do programa habitacional Morar Feliz.

Além das CPIs, Marcão falou sobre outros assuntos durante a gravação do episódio inédito de “A Polêmica”, que vai ao ar nesta segunda-feira, às 22h.

Terceira Via.

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Cláudio Andrade protocola no MP pedido de providências contra a transferência de PMs


O vereador Cláudio Andrade (PSDC) protocolou, no início da tarde desta sexta-feira (5), no Ministério Público (MP), representação pedindo providência contra a transferência de policiais lotados no 8º BPM, de Campos, para São Gonçalo, na Baixada Fluminense, onde deverão atuar na Operação Presença. Agora, o pedido será distribuído aos promotores da tutela coletiva, que podem, inclusive, ingressar com uma ação civil pública pedindo liminar para impedir a saída dos militares do município.

Na representação, Andrade argumenta que Campos e região enfrentam problemas para garantir segurança pública, com viaturas quebradas, falta de combustível e de pessoal.

“Há muitas coisas que precisam ser feitas para resolver os problemas de segurança no município e, agora, nos retiram parte do efetivo e a leva para a Baixada Fluminense para resolver um problema que deveria ter sido solucionado de outra forma. Isso traz insegurança à cidade”, afirma o vereador.

Fonte: Terceira Via. 

Autoridades participam de Audiência para discutir segurança em Campos



A Audiência Pública, proposta pelo vereador Cláudio Andrade, teve como objetivo trazer a sensação de segurança para o município de Campos. Realizada na noite desta quinta-feira (4), a reunião também teve como foco colocar em prática o que foi discutido através de uma carta de Intenções.

A mesa foi composta pelo comandante da Guarda Civil Municipal, William Bolckau; vereador, José Carlos; tenente- coronel do 8º BPM, Fabiano Souza; titular da delegacia do Centro, Geraldo Rangel; titular da delegacia de Guarus, Luis Maurício Armond; chefe da Polícia Rodoviária Federal, Weber Boroto; além do promotor e coordenador do Ministério Público, Marcelo Lessa.

O primeiro a se pronunciar foi o vice presidente da Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o deputado estadual Bruno Dauaire, que criticou a saída dos PMs para dar suporte à Baixada Fluminense e ao município de São Gonçalo. ” Fiquei muito feliz quando vi no convite da Audiência que o tema buscava a responsabilidade também do município de Campos”, ressaltou.

Fabiano Souza frisou que a saída dos policiais para a capital e Baixada não irá deixar o município de Campos desassistido e a população não precisa temer a falta de segurança.

O delegado de Guarus destacou que Guarus está abandonado pelo poder público. Segundo ele, há um cinturão de violência que precisa ser contido. Armond reforçou ainda a necessidade de investigação para que haja uma reunião de provas a serem levadas à Justiça, os criminosos serem presos e a violência reduzida. ” Se nada for feito, em breve, vai acontecer um rio de sangue”, afirmou.

Geraldo Rangel falou sobre a qualificação da polícia e disse que a corporação ainda não perdeu o controle da situação. “Aqui, a polícia manda”. Ele ressaltou que ao longo dos anos, a polícia perdeu efetivo e condições de trabalho. “Falta pessoal. Se tivermos isso, reduzimos os índices de violência”. O delegado lembrou que, em 2015, a criminalidade foi reduzida em 40% graças à ajuda oferecida, na época, pelo governo estadual.

O promotor público estadual Marcelo Lessa reforçou que a Câmara pode sugerir uma ação civil pública para que os policiais remanejados possam retornar para Campos. Ele sugeriu também um Centro Integrado de Controle reunindo, em um mesmo espaço público, representantes dos órgãos de segurança. Tendo inclusive, à mão, tecnologia como droner para que a polícia possa realizar o trabalho com mais qualidade. Também incluiu a ideia de que as oficinas de Campos adotassem – cada uma delas – uma viatura da PM para assumir a manutenção dos veículos.

Fonte: Terceira Via.

https://www.jornalterceiravia.com.br/2017/05/05/autoridades-participam-de-audiencia-publica-para-discutir-a-seguranca-em-campos/

Policlínica x Plano de Saúde


Hoje, estive na qualidade de vereador, na inauguração da Policlínica do Servidor. Trata-se de um local escolhido pela atual administração municipal para acolher a demanda de servidores e familiares que, desde a saída do Plano de Saúde Ases, nunca mais tiveram um atendimento de qualidade quando atendidos pelos planos que sucederam.

A ida à Policlínica me fez lembrar que, a gestão passada, além de sacrificar a população substituindo o ‘Ases’ por um plano sem qualquer condição de servir aos milhares de funcionários, deixou uma enorme dívida pendente com o grupo Ases.

Essa lembrança que, ora cito, se deve ao fato de que, em que pese à inauguração da Policlínica ser importante, mais relevante será a concretização do plano de saúde do servidor. Esse sim, o marco que irá traduzir em efeito prático o que a Policlínica fará, nesse momento, de forma paliativa.

Com a implantação do plano e o funcionamento dinâmico da Policlínica teremos enfim, um suporte capaz de minimizar os inúmeros problemas que pairam na saúde do município, quase todos eles herdados.

O funcionário público municipal e seus familiares devem entender que a ação do Prefeito Rafael Diniz é boa nesse momento de crise instalada onde a Prefeitura de Campos amarga um déficit mensal de aproximadamente 46 milhões. Contudo, a estabilidade do servidor, no que tange à saúde, passa pela implantação de um plano que possa atender com qualidade todos os agentes públicos.

Na época em que o plano de saúde Ases era o responsável pelo atendimento, a gestão pública tinha um suporte privado que deu condições reais de atendimento e isso pode ser confirmado na própria população que, ao fim da gestão Ases, nunca mais obteve do poder público algo privado similar.

Na função de parlamentar e preocupado com os anseios da população de nosso município irei continuar defendendo a implantação de um plano de saúde para os servidores e meu gabinete que já se debruça na busca junto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Orçamentária, uma rubrica deixada pela gestão passada que possa ser apresentada ao atual prefeito visando à preparação de uma base sólida para implantação de um plano de saúde para o servidor.

Cláudio Andrade

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Vereador Cláudio Andrade visita o Parque Santos Dumont



Audiência pública na Câmara de Veradores vai discutir a violência em Campos


Diante do crescimento dos registros de violência na cidade, o vereador Cláudio Andrade, vai promover nesta quinta-feira (4), uma Audiência Pública, na Câmara de Vereadores, às 19h.

A audiência terá o tema: Segurança Pública: a responsabilidade do Município e do Estado. Autoridades de Campos confirmaram presença no evento.

Os números da violência no município assustam. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (Isp) do estado, entre janeiro e março deste ano, foram registrados 57 assassinatos, 60 tentativas de homicídio, 23 estupros, 314 roubos e 658 furtos em Campos.

A Polícia Militar afirma que trabalha de acordo com esses dados estatísticos para atuar no local de maior “mancha criminal” e reduzir os números.

Terceira Via

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Vereador Cláudio Andrade encaminha propostas ao Plano de Metas do município


Durante Audiência Pública sobre o Plano de Metas do município, nesta terça-feira, (02), o vereador Cláudio Andrade, solicitou a inclusão dos seguintes temas:

● Inclusão do atendimento aos portadores de estrabismo na rede publica de saúde:

●Inclusão de alimentação especial para crianças portadoras de diabetes, hipertensão e outras restrições alimentares na rede educacional de ensino:

●Inclusão de novos tratamentos de saúde na rede pública quando for implantado o novo plano de saúde do servidor:

●Inclusão de convênios com a assistência judiciária para o aproveitamento dos estagiários do curso de direito para a área familiar e previdenciária:

*Postado pela assessoria!

*Foto: Carlos Grevi

#vereadordetodos #vereadordeverdade #lupanacoisapublica
#claudioandradenacamara #mandatodopovo
#mandatoquevocepaga

terça-feira, 2 de maio de 2017

Rafael assina decreto que regulamenta tratamento fora do domicílio



DECRETO Nº 084

Regulamenta o Tratamento fora do Domicílio -TFD - no Município dos Campos dos Goytacazes, no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras
providências.

O Prefeito de Campos dos Goytacazes, nos termos dos artigos da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o artigo nº 198 da Constituição Federal de 1988, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde;

Considerando a Portaria SAS nº 055 de 24 de Fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora do Domicílio no Sistema Único de Saúde e dá outras providências;
Considerando a Resolução SES nº 171 de 28 de novembro de 2011, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do sistema Único de Saúde;

Considerando a importância da operacionalização de redes assistenciais de complexidade diferenciada;

Considerando a necessidade de garantir o acesso de pacientes que residam em Campos dos Goytacazes aos serviços assistenciais em outros Municípios vizinhos de referência ao atendimento
em saúde;

Considerando a necessidade de otimizar a regulamentação do programa Municipal do Tratamento Fora do Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a existência de previsão na Lei Orçamentária de recursos destinados às despesas para Tratamento Fora do Domicílio;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
- TFD
Artigo 1º - O tratamento fora do domicílio é assegurado a todo cidadão residente em Campos dos Goytacazes, no âmbito deste Município, aqui considerado usuário;

§ 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido depois de esgotados todos os meios de tratamentos no Município de Campos dos Goytacazes;

§ 2º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento para TFD será concedido, exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública de saúde ou conveniada/contratada do SUS;

§ 3º - Fica vedada a autorização do TFD para acesso de pacientes a outros Municípios para tratamento que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de atenção Básica - PAB.

§ 4º - Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no Município de referência; §5º - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores de 50 Km (cinquenta quilômetros) de distância deste Município; 

Artigo 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referência, com horário e data definitivos antecipadamente, com 15 (quinze) dias de antecedência ao deslocamento; 

Artigo 3º - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na Programação Pactuada e Integrada - PPI do Município; 

Artigo 4º - O Município se responsabilizará somente pelo deslocamento que ocorrer dentro do Estado do Rio de Janeiro; Artigo 

5º - O Gestor Estadual se responsabilizará pelo custeio quando o deslocamento for fora do Estado do Rio de Janeiro, ficando obrigado o Município a arcar com as despesas do deslocamento do paciente até a cidade do Rio de Janeiro; 

Artigo 6º - Todos os casos de Tratamento Fora do Domicílio que necessitarem deslocamento para outro Estado serão analisados pelo Programa de TFD do Município, caso tenha havido negativa por escrito do Gestor Estadual, e autorizados somente pelo Secretário de Saúde após análise minuciosa do caso;

O Decreto na íntegra pode ser lido no Diário Oficial do município de hoje.

segunda-feira, 1 de maio de 2017

Audiência Geral na Câmara debaterá Plano de Metas nesta terça-feira


Ao final das dez audiência públicas para a apresentação do Plano de Metas do quadriênio 2017-2020 para entidades de representação, sociedade civil organizada e público em geral, na próxima terça-feira (2), às 16h, a superintendência de Planejamento irá realizar uma audiência geral na Câmara Municipal de Campos para debater com os vereadores as propostas e metas do plano de gestão municipal.

De acordo com o superintendente de Planejamento, Marcel Cardoso, a audiência seguirá o mesmo formato das demais realizadas e abrirá uma oportunidade para que os membros do Legislativo possam participar do processo, debatendo as metas e questões contidas no Plano de Metas.

— Vamos para a audiência geral na Câmara de Vereadores apresentar o Plano de Metas, conforme determina a Lei Orgânica do município, para apresentarmos e debatermos aos vereadores os compromissos que estamos colocando e ações que irão demandar a atuação deles quando se tratarem de questões legislativas, como o Plano de Metas e o Plano Diretor, por exemplo. Da mesma forma que a população participou com questionamentos relacionados ao dia a dia, esperamos que os vereadores estejam na mesma sintonia de participação conforme aqueles que eles representam — afirma o superintendente de Planejamento.

Por: Rafael Vargas - Foto: Antonio Cruz

A CPI das Rosas não será ‘caça às bruxas’


A Comissão Parlamentar de Inquérito, que será aberta na Câmara de Vereadores de Campos, não possui o intuito de perseguir nenhum gestor público que esteve presente no mandato de oito anos da ex-governadora Rosinha Matheus.

A CPI possui interesse em dar à população, contribuinte de nosso município, os dados reais referentes à relação contratual entre a Prefeitura de Campos e a EMEC, empresa contratada para cuidar dos parques e jardins de nossa cidade.

A CPI, que já possui as assinaturas necessárias para ser implantada, é a prova cabal de que na legislatura passada a Casa de Leis era realmente uma extensão do Poder Executivo. Tanto é verdade, que, em que pese à necessidade de se analisar os contratos, o rolo compressor governista nunca possibilitou que as devidas apurações fossem realizadas.

Na gestão, que ora se inicia, sob a presidência do vereador Marcão Gomes, eu, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Casa vejo com bons olhos essa investigação, afinal, se houveram ilegalidades na celebração contratual ou na prestação de serviços, a população de Campos dos Goytacazes tem o direito de tomar ciência. É a Câmara e seus vereadores exercendo o dever de fiscalizar o Poder Executivo, seja nos seus atos pretéritos ou futuros.

Todavia, relevante dizer que é preciso entender que o relatório de uma CPI deve ser elaborado com muita responsabilidade e cautela. Os agentes investigadores envolvidos na CPI precisam entender que há necessidade de se realizar uma investigação sóbria, limpa, pautada em dados e sem a perseguição que era o modus operandi na gestão passada.

A CPI das Rosas é necessária, pois a Câmara de Campos dos Goytacazes possui um passivo enorme. Durante muitos anos foi difícil diferenciar o Poder Legislativo do Executivo.

As ações praticadas por seus integrantes na legislatura passada, salvo algumas raras exceções (integrantes da Oposição) eram sempre em benefício de algo ou de alguém e a população, a principal interessada, era deixada de lado, sendo desprestigiada e desrespeitada.

A CPI das Rosas não pode ser vista pela sociedade como uma vingança. Não é e não será. Trata-se de uma ação responsável de grande parcela dos vereadores que deseja iluminar os contratos e destrinchar quais foram as tratativas feitas entre o poder público e a empresa EMEC.

Na qualidade de Presidente da CCJ quero deixar claro que a presunção de inocência deverá permear os trabalhos, que serão realizados pelos membros da CPI e, isso, é de suma importância para que a sociedade reconheça a CPI como um mecanismo investigatório, necessário e não uma ação entre amigos, visando uma simples vingança.

Cláudio Andrade.

domingo, 30 de abril de 2017

Datafolha: Moro venceria Lula no segundo turno


O nome do juiz federal Sérgio Moro, responsável por processos na primeira instância da operação Lava Jato, foi testado pela primeira vez na pesquisa Datafolha, divulgada neste domingo (30) pela Folha de S. Paulo. Na simulação de um segundo turno entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o magistrado, Moro venceria a eleição.

No cenário de primeiro turno em que Moro foi incluído, o juiz chega tecnicamente em segundo. No segundo turno, ele supera Lula numericamente, com empate técnico: 42% a 40%.

Ainda de acordo com a pesquisa de segundo turno, o ex-presidente também perderia para a ex-ministra e líder da Rede Sustentabilidade Marina Silva.

A pesquisa foi divulgada no jornal Folha de S. Paulo deste domingo (30). O Datafolha ouviu 2.781 eleitores, em 172 municípios, na quarta (26) e na quinta (27). A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Notícias ao minuto.