sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Cláudio Andrade homenageia Herbert Neves e empresário anuncia ajuda ao 'Orquestrando a Vida'

Município é proibido de pagar advogados com verbas de educação



A possibilidade de que contratos sem licitação prejudiquem o erário é suficiente para impedir o poder público de repassar o dinheiro. Assim entendeu o juiz Aloysio Cavalcanti Lima, da 12ª Vara Federal de Alagoas, ao proibir que o município de Jaramataia repasse R$ 1,9 milhão a um escritório de advocacia, em decisão liminar.

A banca foi contratada sem licitação para representar o município e cobrar na Justiça mais de R$ 7,4 milhões, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O fundo foi criado em 1998 para garantir valor mínimo anual por aluno matriculado no ensino fundamental, mas uma série de municípios questiona os critérios adotados pelo governo federal — estados já tiveram vitória no Supremo Tribunal Federal, em setembro deste ano.

Jaramataia venceu o processo. O problema, segundo a Advocacia-Geral da União, é que a prefeitura é uma das várias que gestões que contratou advogados, sem licitação, para atuar nesse tipo de demanda, prometendo 20% do valor recebido como honorários.

Segundo a AGU, a remuneração pelos serviços jurídicos é desproporcional e frustra a expectativa da população de que a verba seja aplicada ensino fundamental público: construção e conservação de escolas, compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, por exemplo.

O juiz reconheceu que o trabalho dos advogados foi fator importante para o município conseguir aumentar a verba do Fundef. “Sob a ótica deste juízo, contudo, isso não ilide possíveis faltas na contratação celebrada entre os réus”, afirmou.

De acordo com Lima, os contratos têm “indícios de afronta às prescrições relativas ao prazo de execução, a garantias da administração pública e ao preço a ser pago”. Embora ainda não tenha declarado que houve ilegalidade no negócio, ele considerou necessário suspender os efeitos dos contratos para proteger o erário até análise do mérito.

A AGU também queria interromper a atuação do escritório, mas o juiz permitiu que os advogados continuem representando a municipalidade nas execuções da verba. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
0801079-62.2017.4.05.8001

Conjur.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Polícia Federal na Câmara


A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (13) a 6ª fase da Operação Ápia, que investiga desvio de recursos públicos direcionados a obras no Tocantins. Os deputados Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) e Dulce Miranda (PMDB-TO), que é mulher do governador do estado, Marcelo Miranda (PMDB-TO), são os alvos da ação.

Segundo a PF, a operação, iniciada em 2016, é para desarticular uma organização criminosa que fraudou licitações públicas, com desvio de recursos públicos direcionados a obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em várias rodovias estaduais. Os valores ultrapassaram os R$ 850 milhões.

SRD

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Cláudio Andrade pede explicações ao TJ acerca de possível fechamento da Comarca de SFI


O vereador Cláudio Andrade enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações sobre a possibilidade de extinção da Comarca de São Francisco de Itabapoana. Caso isso ocorra, vai trazer inúmeros prejuízos tanto aos moradores quanto aos advogados que necessitam da Justiça no município. Atualmente, São Francisco de Itabapoana tem cerca de 45 mil habitantes e fica há 54 quilômetros do município de Campos.





Meu mandato na crise



Por Cláudio Andrade.

Antes de completar um ano de mandato como vereador do município de Campos dos Goytacazes gostaria de noticiar que o meu múnus público está imerso na crise.

Durante o ano de 2017 várias foram as notícias negativas acerca do político brasileiro que invadiram os meios de comunicação e alimentaram a mente do contribuinte que, na maioria das vezes, também é eleitor.

As operações da Polícia Federal e as prisões efetuadas a mando da Justiça, através de centenas de mandados de prisão e conduções coercitivas, colocaram na figura do político uma marca depreciativa que macula também aqueles homens públicos que nunca estiveram envolvidos em nenhum ato ilícito.

Além disso, a impressão que se tem no imaginário é que o vereador, por exemplo, possui centenas de regalias, enquanto no exercício do cargo eletivo, e isso não condiz com a verdade.

Na Câmara de Vereadores de Campos, o parlamentar, ao contrário do que muitos alardeiam sem conhecimento algum de causa, é que o edil tem direito ao décimo terceiro salário -no caso subsídio- e também uma satisfatória verba de gabinete, o que não condiz com a verdade.

O legislador campista só recebe por mês o seu subsídio, descontados o Imposto de Renda e o INSS. Essa informação parece banal, contudo é uma das grandes dúvidas que pairam nas redes sociais e já virou lenda urbana nos quatros cantos do município.

Entendo que um homem público, detentor de mandato, não deve deixar que uma especulação ‘tome corpo’, invada os meios de comunicação e se torne uma ‘mentira bem contada que virou uma verdade’.

Entendo que o meu mandato está na crise, pois não tem sido fácil manter nosso trabalho ao lado do trigo e, por conseguinte, afastado do joio. As notícias degradantes envolvendo detentores de cargos de relevância, em todas as esferas da federação, faz com que tenhamos que a cada dia fortalecer a nossa imagem.

A desconfiança do povo com o político é tão grande que precisamos de dez ações positivas para desconstruir uma negativa, isso quando estamos falando em notícias falsas, pois sendo elas verdadeiras o que tem sido uma máxima, a luta do político probo é mais árdua.
Confesso que o meu mandato está na crise e é necessário muito esforço e trabalho de equipe para que possamos surfar essa onda tão arriscada sem que sejamos tragados pelas ondas desse mar de corrupção.

O zelo pelo mandato deve ser o ponto principal e, aliado a isso, o político deve se cercar de uma equipe que coaduna com as ideias do político, pois sendo o trabalho, coletivo, todos precisam entender que a probidade, a ética e a moral são bandeiras inegociáveis, mesmo diante do farto enriquecimento ilícito comprovado e que vem levando tantos homens para trás das grades.

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Cláudio Andrade defende servidor e apresenta emenda do plano de saúde



O vereador Cláudio Andrade vai propor emenda aditiva que pretende retornar o plano de Saúde do servidor público municipal. O objetivo é valorizar a saúde dos funcionários municipais, mediante assistência médica e hospitalar já prevista em lei, conforme disposto na Lei ° 8.659 de 25 de junho de 2015.

A proposta visa criar o Programa de Saúde do servidor público municipal, de natureza de apoio administrativo, com público alvo para os servidores, nos termos da legislação citada, subsidiando em parte as despesas com tratamento médico e hospitalar dos servidores públicos municipais e seus dependentes , ativos e inativos, tendo como principal meta a valorização do servidor público municipal e consolidando também um processo de fortalecimento como prioridade da administração pública municipal, visando atender as necessidades do funcionalismo.

O programa será criado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, na conta 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros, pessoa jurídica.

Vale ressaltar que deverá ser considerado o ajuste na Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO, a fim de compatibilizar os instrumentos orçamentários, uma vez que a LDO deve levar em consideração a previsão feita no Plano Plurianual. No entanto, esta foi encaminhada à Câmara de Vereadores, por determinação legislativa, antes da aprovação do PPA, necessitando, assim, ser adequada.

Postado pela assessoria
Fotos: Carlos Grevi
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quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Cláudio Andrade vai cobrar processo de manutenção dos tomógrafos do HFM e HGG


Por Cláudio Andrade

A população campista está passando por um problema sério na área de saúde municipal. Trata-se da inoperância dos tomógrafos que atendem ao setor público e que são três, sendo dois instalados no Hospital Ferreira Machado e um no HGG.

Segundo informações a Fundação de Saúde não conseguiu fazer o processo de manutenção dos tomógrafos e isso pode gerar um colapso total.

O tomógrafo situado no HGG já parou e devido a isso estão sobrecarregando os dois do Ferreira Machado. Vale dizer que os tubos de imagem dos dois do HFM já estão prestes a acabar e isso vai gerar um prejuízo enorme para o erário, pois não poderá ser feito manutenção mediante dispensa de licitação, pois um tubo zero ou recondicionado é caríssimo.

A Fundação nunca ficou por tanto tempo sem a manutenção descontinuada dos tomógrafos e isso pode gerar vários óbitos. O tubo de imagem do tomógrafo mais novo que se encontra no Ferreira Machado, por exemplo, teve a sua última manutenção realizada no final do ano passado.

Vale destacar que a Fundação de Saúde não possui um gestor de insumos e o ocupante do setor de compras é que acumula as funções o que não é o recomendável.

Para agravar a situação, devido ao não repasse da cota parte do município aos hospitais conveniados, os mesmos não estão repassando as agendas de tomografia nem mesmo de ressonância e isso deixa a população a mercê do caos.

Na qualidade de vereador estarei oficiando à Secretaria de Saúde para que a mesma informe os motivos pelos quais o processo de manutenção ainda não foi realizado e como foi elaborado o termo de referência para contratação da empresa de manutenção e também para a Comissão de Saúde da Câmara para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Vereadores votam 'Planta Genérica' na sessão de hoje



Cláudio Andrade

A Câmara de Vereadores de Campos irá votar hoje, na sessão que tem previsão para ser iniciada as 17 horas, o projeto oriundo do gabinete do Prefeito Rafael Diniz que visa corrigir às distorções no metro quadrado de terrenos com valorização alta dentro do município.

O estudo feito e apresentado pelo Poder Público à Câmara foi baseado em critérios técnicos e contou com a participação de representantes do CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) e do Conselho Regional de Arquitetura (CREA) e OAB.

As entidades acima citadas fazem parte da Comissão de Valores Imobiliários. 

Importante noticiar que não haverá votação de IPTU, como tem sido alardeado, de forma errônea nas redes sociais. 

A correção que será apreciada pelos vereadores atinge apenas 35% das cinco zonas avaliadas, ou seja, apenas 360 áreas, ficando de fora da avaliação grande parte das residências e terrenos do município, ou seja, 65%.

A medida é antipática, dentro do contexto de crise que o país atravessa, com consequências no município, porém, faz parte da mobilização que o Executivo tem feito para ter, nos próximos anos, arrecadação própria mais forte e que possibilite, em um futuro seguro, deixar de depender de forma viceral dos royalties.

Certo que o fato do projeto visar, em seu pano de fundo, arrecadação, não há certeza se isso realmente irá ocorrer, pois, voltamos a dizer, a crise econômica é enorme.

Por outro lado, todos os dados do projeto oriundo do executivo  já foi analisado pela equipe técnica da CCJ, no que tange a sua constitucionalidade e está maduro para ser apreciado em plenário.

Cláudio Andrade resiste a crise política e crava 70.79% de popularidade



O instituto Pappel (Pesquisa, Planejamento e Promoção) realizou mais uma aferição pública dentro do projeto Radiografia Política e Comunitária de Campos dos Goytacazes. A pesquisa ouviu 1.540 pessoas divididas pelas quatro zonas eleitorais de Campos dos Goytacazes (75/249, 76/100, 98/99, e 129).

A pesquisa visa testar a popularidade dos 25 integrantes do legislativo municipal. Isso baseado na postura, ações, leis, desempenho, dentre outros comportamentos públicos.

Vereador de primeiro mandato, Cláudio Andrade (PSDC) foi avaliado pelos seus onze meses de mandato e aparece com uma popularidade geral de 70.79%, considerada pelo instituto alta, diante da imagem cada vez mais desgastada da figura do político no cenário nacional e perante a opinião pública.

Cláudio Andrade que é Presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e autor de quatro leis municipais em menos de um ano de mandato, aparece com a seguinte porcentagem nas zonas eleitorais.

Na Zona 129 o vereador atingiu a marca de 69%
Na Zona 75/249 o vereador atingiu a marca de 69.78%
Na Zona 76/100 o vereador atingiu a marca de 71.16%
Na Zona 98/99 o vereador atingiu a marca de 72.35%

Cláudio Andrade está percorrendo, desde o mês de Janeiro, todo o município, realizando prestação de contas, todas segundas e quintas, além de utilizar as sextas para gravar também nas localidades, o "Programa Cláudio Andrade" que verifica os problemas locais e cobra do poder público, soluções.

Para Andrade, as pesquisas positivas acerca do seu nome, refletem que a sociedade não perdeu o estímulo pela política. A preocupação do eleitor é ter pessoas com condutas ilibadas para serem os agentes transformadores da "nova política", é isso que pesquisa aponta, segundo o vereador.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Projeto de Cláudio Andrade prevê o fim do amianto no município de Campos



Por Cláudio Andrade

Atendendo a diversas solicitações de membros da sociedade, tive a oportunidade de propor o Projeto de Lei nº 0175/2017 que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto, asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Importante ressaltar que entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

À vedação estende-se a utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.

A proibição vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

O projeto não deixou de fora os órgãos da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes. A partir da publicação desta lei, eles estarão proibidos de adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.

Na qualidade de autor do projeto tive a preocupação com o cidadão, por ventura, exposto ao amianto. Sendo assim, até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1f/cc).

Será preciso, após a publicação no Diário Oficial, que haja ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde.

Entre as doenças causadas pela exposição ao amianto está o câncer de pulmão. O Mesotelioma, é uma forma de câncer no peito que praticamente só ocorre em pessoas expostas ao amianto. Asbestose, é outra doença que causa falta de ar e pode levar a problemas respiratórios mais graves.

Vale ressaltar que o maior grupo de risco são os trabalhadores expostos por muito tempo. No entanto, há casos de esposas que morreram de doenças relacionadas ao amianto por manejarem as roupas sujas do marido. Filhos de trabalhadores também já morreram pelo mesmo motivo.

A asbestose pode surgir em uma década após exposição inicial ao amianto, mas em muitos casos ela demora ainda mais. O mesotelioma pode surgir em 30, 40 ou até 50 anos após a exposição. Médicos dizem que pacientes diagnosticados com mesotelioma têm menos de cinco anos de expectativa de vida.

As punições também já estão previstas no projeto. A não observância dos regramentos apresentados na futura Lei Municipal sujeitará o infrator a multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFICA´S sem prejuízo da apreensão do material, interdição do estabelecimento e demais sanções previstas em lei.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Operação "Caixa d'água': trabalhador campista pagava 10% sem saber



Por Cláudio Andrade.

Aqueles que estão acompanhando as últimas prisões ocorridas dentro das operações "Cadeia Velha" e "Caixa Dágua" não se atentaram para um fato desmoralizante, porém, tão cristalino quanto uma xícara de porcelana.

Segundo relatos de vários empresários e empreiteiros que prestaram serviços à Prefeitura de Campos dos Goytacazes até 2016, ao saírem vencedores dos certames licitatórios, era obrigatório, quando a fatura fosse paga, a devolução de 10%.

Fazendo uma conta bem rápida podemos citar como exemplo: se uma quadra poliesportiva foi construída por trezentos mil reais, trinta mil (10%) eram devolvidos para os operadores.

O ponto do abominável é que esses 10% saíam do bolso do cidadão campista trabalhador e pagador de tributos. Eram eles, que também são eleitores, que financiavam sem saber, através do suor de seus respectivos trabalhos, a máquina geradora de candidaturas fabricadas e que seguiam um roteiro obrigatório apresentado pelos seus 'líderes', hoje em cárcere até segunda ordem da Justiça, no complexo penitenciário de Benfica.

Por questão de Justiça, relevante levantar o questionamento: quantas obras realizadas em Campos dos Goytacazes, bem ou mal feitas, nos últimos oito anos de administração da ex-governadora Rosinha Garotinho tiveram o 10% embutido a título de compensação?
Dessas obras, quais delas tiveram termos aditivos com reflexo financeiro? Esses reflexos foram devido à inflação (aumento dos preços dos materiais, por exemplo) ou tudo já era programado para que os 10% estivessem sempre aptos a serem entregues aos 'patrões' políticos?

Em que pese ser, na qualidade de vereador, da base do governo Rafael Diniz, nunca deixei de cobrar avanços administrativos após a sua eleição. Contudo, parte da crise enfrentada hoje, que traz desgaste a ele, aos secretários e a sua base de vereadores se deve justamente a situações como essas.

Acaso um matemático fizesse uma conta simples chegaria a uma conclusão básica: pegando vinte obras já realizadas na gestão de Rosinha e se cada uma fosse orçada em quinhentos mil reais e de todas fossem extraídas os 10% estaríamos falando em um milhão de reais que saíram de nossos bolsos e deveriam ir para a construção de um hospital, UBSs ou rede de esgoto e acabou se esvaindo em alguma campanha eleitoral por aí a fora.

Além disso, segundo os denunciantes, alguns em delação premiada, havia também na prefeitura um esquema de direcionamento de licitações. Após a publicação dos editais, o cacique político determinava qual empresa deveria executar a obra.

Essa informação, divulgada em cadeia nacional (qualquer semelhança é mera coincidência), levanta outra problemática: As obras direcionadas através de licitações de 'carta marcada' foram todas entregues? Não seria prudente a Procuradoria do Município de Campos identificar essas obras, pautados nos depoimentos e realizar uma auditoria para identificar possíveis prejuízos que possam ser cobrados dos gestores passados?

E as obras que foram deixadas incompletas? Os 10% foram entregues sem a conclusão das mesmas? As construções comprometidas e que ainda não foram entregues à população estão dentro desse pacote armado para financiar candidaturas?

Em 2010 ocorreu, conforme processo 209.66893, oriundo da concorrência pública 014/09 a contratação de uma empresa para obras e recuperação urbanística do canal Campos/Macaé e a prefeitura fechou contrato no valor de R$ 18.668.259.70 milhões.

A empresa vencedora foi a IMBEG, que segundo matéria publicada em O Globo, foi uma das empresas que compareceu, no mês de agosto de 2014, em uma sala comercial na Torre do Rio Sul, em Botafogo, Zona Sul do Rio, para uma reunião com o marido da ex-prefeita de Campos em que o mesmo, ainda segundo a matéria do jornal da família Marinho

(http://fatoonline.com.br/noticia/33499/delator-diz-que-garotinho-pediu-r-5-milhoes-em-caixa-dois-durante-campanha-de-2014), cobrava cinco milhões dos empresários com contrato vigente na Prefeitura de Campos.

Sem fazer julgamento prévio, imaginem, por exemplo, se a empresa que fez as obras da beira- valão fosse uma das que concordou em devolver 10%? Partindo de um valor redondo de 18 milhões, teríamos um prejuízo ao erário de R$ 1.800 milhões de reais.

Entendo que a Procuradoria do Município de Campos precisa identificar as empresas citadas, fazer o cruzamento delas com as obras e começar a iniciar um minucioso trabalho matemático e contábil para que a população de Campos possa saber a vultosa quantia que ela, sem saber, devolvia, a cada processo licitatório para alguns líderes políticos de nosso município.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Projeto de Cláudio Andrade de combate ao suicídio começa a tramitar na Câmara



Após quatro leis de sua autoria (8.750, 8.760, 8.775 e 8.788) aprovadas por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Campos, sancionadas pelo Prefeito Rafael Diniz e em vigor em todo o território municipal, entra em processo de tramitação o quinto projeto de lei do advogado, Presidente da CCJ e vereador Cláudio Andrade.

O Projeto dispõe sobre a política de valorização à vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio, no âmbito do município.

O objetivo do projeto de lei é criar a política de valorização à vida, com o objetivo de prestar auxílio às pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.

Segundo o texto, elaborado pelo vereador Cláudio Andrade, a Política de Valorização da Vida será desenvolvida, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:

I – Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de Saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;

II – Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação acessíveis à população;

III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;

IV – Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo da política, principalmente os mais vulneráveis.

V – Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

O suicídio na juventude intriga médicos, pais e professores também pelo paradoxo que representa: o sofrimento num período da vida associado a descobertas, alegrias e amizades e não à tristezas e morte.

O bullying no ambiente escolar é citado como um dos principais elementos associados ao suicídio. "Pessoas que seguem qualquer padrão considerado pela maioria da sociedade como desviante, seja o tênis diferente, a cor da pele, o peso, o cabelo ou a orientação de gênero, são hostilizadas continuamente e entram em sofrimento psíquico", afirma Estelita, professora do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde, ligado à Fiocruz.

Criador do Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz destaca que o suicídio também cresce no conjunto da população brasileira. A taxa aumentou 60% desde 1980.

No bojo do projeto de Cláudio Andrade fica instituída a Semana de Prevenção ao Suicídio, a ser desenvolvida anualmente durante o mês de setembro na semana do dia 10, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas em prol da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.

Para encerramento da Semana de Prevenção ao Suicídio fica instituída a Caminhada pela Vida a ser realizada no município em parceria com a iniciativa privada e com o Poder Público municipal.

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito começam hoje



As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores". De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

CNJ

sábado, 18 de novembro de 2017

Temer proibirá abertura de novos cursos de medicina no país



O governo de Michel Temer vai decretar uma moratória para impedir a abertura de novos cursos de medicina no país. O prazo será de cinco anos.

O ministro Mendonça Filho (DEM-PE), da Educação, confirma a informação. Segundo ele, o decreto para a adoção da medida já está na mesa do presidente, que deve assiná-lo até o fim do ano.

"Há um clamor dos profissionais de medicina para que se suspenda por um período determinado a abertura de novas faculdades, em nome da preservação da qualidade do ensino", diz Mendonça.


Segundo ele, dois editais em andamento para a abertura de novos cursos, lançados ainda no governo de Dilma Rousseff, serão concluídos.

Folha de São Paulo

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Projeto “Vaga Certa” e a responsabilidade do Poder Público



Por Cláudio Andrade.

A população de Campos dos Goytacazes está atenta a mais uma aprovação na Câmara dos Vereadores. Trata-se do Projeto de Lei nº 0169/2017 que institui no município o estacionamento rotativo pago nas vias públicas.

Vale ressaltar de início que, em que pese à cobrança que ainda não teve o seu valor estipulado, o sistema “Vaga Certa” possui uma série de benefícios que ainda não foram divulgados pela imprensa, nem mesmo pela própria Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos.

Inicialmente, o funcionamento do “Vaga Certa” será identificado com placas de estacionamento regulamentado, tudo em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito.

Será implantado um sistema de rotatividade, por meio de equipamento eletrônico, que permitirá ao usuário a obtenção do comprovante de tempo, permitindo a utilização de no mínimo duas formas de pagamento, a serem definidas ainda pelo Poder Executivo.

O projeto, que já foi aprovado em dois turnos e redação final na Casa do Povo, isentará do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo, vários veículos, como os públicos, municipais, estaduais e federais.

Também estarão isentos os veículos de socorro, salvamento, policiais, ambulâncias, dentre outros.

Incluídos na isenção estão também os veículos de transporte coletivo —ônibus e similares — e os de transporte de passageiros, como táxis, quando estacionados em seus respectivos pontos.

Importante ressaltar que os veículos identificados que estejam ocupando as vagas para a condução de idosos, pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção, também estarão isentos.

De acordo com o projeto, o valor arrecadado será destinado ao Tesouro Municipal.

A criação do “Vaga Certa” também protege os usuários de danos ao seu patrimônio, pois, a meu ver, estamos diante de uma relação de consumo, onde em caso de prejuízo, como roubo, furto ou dano, a responsabilidade é da prefeitura (ente federativo) e da concessionária que, por ventura, seja a contemplada com o serviço.

O caminho, em caso de prejuízo é a Justiça, mediante ação de ressarcimento de danos materiais.

Um dos principais pontos para a implantação do “Vaga Certa”, segundo o Poder Público de Campos é melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas, com consequente aperfeiçoamento da condição de circulação dos veículos.

Não restam dúvidas que o momento nacional de crise financeira extrema, que também atinge o Estado do Rio e o município de Campos, faz com que qualquer gasto imposto ao consumidor gere indignação, contudo, nesse caso específico, em que pese haver pagamento, também haverá proteção aos proprietários de veículos que circulam pelo município.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Diniz sanciona Lei de Cláudio Andrade sobre Alergia Alimentar



Lei nº 8.788, de 26 de outubro de 2017.

“Institui, no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º - A Sociedade Civil e o Governo Municipal poderão promover eventos incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras e debates, caminhadas e divulgação educativa, relativos ao tema Alergia Alimentar, com objetivo de:

I - Divulgar a alergia alimentar;
II - Divulgar tratamentos médicos adequados;
III - Divulgar as formas de como gerenciar a alergia alimentar, especialmente quanto aos ambientes escolares e hospitalares.

Art. 3º - Os dias que compreendem a semana referida no Art. 1º não serão considerados feriados civis.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2017. 

Rafael Diniz 
- Prefeito -

A polêmica do pão francês e a logística da entrega




Por Cláudio Andrade

Dando sequência às informações divulgadas pela TV Record de televisão e, diante do meu compromisso com a população de Campos dos Goytacazes, na qualidade de vereador, vamos explicar a questão da aquisição dos pães, pelo Poder Público municipal.

Na matéria da Record é citado que a Prefeitura de Campos adquiriu pães por setenta e dois centavos a unidade e, na padaria, que consta no Diário Oficial, como fornecedora, o preço de balcão é trinta centavos. Vale dizer que a empresa contratada é a Monteiro e Silva Empreendimentos Comerciais LTDA ME, cujo CNPJ é 05650026/0001 07.

Na qualidade de edil obtive junto a gestão municipal que o pão adquirido pelo contrato é de cinquenta gramas enquanto o pão de balcão pesa em média trinta gramas.

Além disso, no valor de contrato está previsto, como obrigação da contratada, a entrega dos pães, que deve ser realizada de domingo a domingo em todas as unidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, duas vezes ao dia, na parte da manhã e da tarde, sendo a logística incorporada ao valor do item adquirido.

Dentro dessa informação do valor de entrega agregado, necessário se faz compreender com mais profundidade a citada compra para que possamos construir um pensamento mais coeso, sem tirar a responsabilidade da prefeitura no que tange a publicação no Diário Oficial contendo poucos dados informativos.

Pelo visto, a nota enviada à produção da emissora foi genérica nesse ponto também, assim como ocorreu no caso do ‘bolo de sete quilos’, conforme artigo já publicado em meu blog e também no Jornal Terceira Via.

Reforço que o direito sagrado à informação deve ser resguardado à Record, bem como a qualquer outro meio de comunicação que se interesse em trabalhar com a verdade dos fatos e também com o Princípio do Contraditório.

Por fim, ressalto que o meu gabinete, na Casa do Povo, se encontra disponível para buscar informações acerca de qualquer assunto de interesse público que possa ofertar à população contribuinte o mais detalhado trabalho de informação possível.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

A polêmica do bolo de sete quilos


Por Cláudio Andrade

A rede Record de Televisão apresentou uma matéria acerca dos diversos problemas ocorridos no âmbito do município de Campos dos Goytacazes.

Dentre eles, foi apresentado falta de medicamentos, contratação de empresas para prestação de serviços e também a aquisição de bolo pelo Poder Público. A matéria de utilidade pública demonstra, diga-se de passagem, situações que, por si só, precisam de uma resposta enérgica do governo.

Na matéria, de mais de seis minutos, incomum, quando o padrão jornalístico é de três, a emissora noticia que a gestão municipal adquiriu bolos pagando setenta e oito reais à unidade e isso causou perplexidade aos telespectadores.

Vale ressaltar que qualquer contração, compra e demais serviços ofertados por um ente federativo devem, por obrigação e em conformidade com o princípio da publicidade e legalidade, constar no Diário Oficial.

No caso em questão, conforme informação adquirida na qualidade de vereador junto a gestão, trata-se de um bolo de sete quilos destinado a atender as crianças assistidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude.

Até o presente momento, em onze meses de governo, apenas três bolos foram usados, ou seja, a gestão gastou duzentos e trinta e quatro reais até o presente momento, podendo utilizar até trinta unidades conforme contrato constante no Diário Oficial do dia vinte e sete de abril, na página dez.

Não podemos deixar de frisar que, por muitas vezes, as contratações realizadas pelo Poder Público causaram controvérsias por conter redação equivocada ou deixar de conter dados importantes para que se evite intepretações que causam desgaste ao ente federativo correspondente.

No Diário Oficial do município de Campos dos Goytacazes consta que o bolo com sabor artificial de baunilha da marca 'DA CASA' foi adquirido pelo valor de setenta e oito reais a unidade, no total de trinta quantidades.

No texto, o que causou muita especulação e protestos nas redes sociais é que o Diário Oficial não cita que o bolo possui um tamanho de sete quilos e, se isso fosse explicitado, evitaria o dano ocasionado após a matéria da Record.

Vale ressaltar que a Record cumpriu com o seu dever jornalístico e o compromisso de informar e solicitou à prefeitura nota acerca dos dados citados na matéria.

Pelo visto, a nota enviada à produção da emissora foi genérica.

Entre a divulgação dos problemas de ordem pública que precisam ser combatidos e resolvidos o quanto antes e o dever de noticiar com responsabilidade, existe a necessidade de evoluirmos a ponto de termos, a cada dia mais, um Diário Oficial completo e agora, totalmente eletrônico, com o máximo de dados possíveis para que a imprensa e a sociedade contributiva possa ter ciência que o seu dinheiro está sendo aplicado de forma correta.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Projeto de lei sobre diário oficial eletrônico na pauta de hoje na Câmara de Campos



JUSTIFICATIVA

Colenda Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,


O Prefeito de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, encaminha a esta Egrégia Casa Legislativa a proposição em anexo, que “DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto de lei tem escopo de assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis para a administração municipal, minorando os impactos negativos sobre o meio ambiente.

Objetiva ainda aprimorar a eficiência e transparência nas ações do poder público conjugando com o menor custo possível, atingindo melhores resultados, em homenagem aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Carta Magna.

Ainda em homenagem à Constituição Federal, visa atender ao que estipula em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, sendo dever do Poder público e coletividade proteger e preservá-lo.

Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, submeto ao crivo da vereança a presente proposta de lei, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, rogando pela célere aprovação com pedido de urgência, nos termos do Art. 43 da Lei Orgânica do Município, em razão da grave e notória crise financeira vivida pelo Município.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço.

Campos dos Goytacazes (RJ), 13 de Novembro de 2017.

Rafael Diniz
- prefeito -

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

A Diabetes, o IMNE e a Lei 8.760/2017

Foto: Pense Diferente
Por Cláudio Andrade

O Plano de Saúde Ases, do grupo IMNE vai promover evento no próximo dia 14, dentro dos festejos em comemoração ao Dia Mundial do Diabetes, a partir das 9h, na área externa do Hospital Dr. Beda Unidade 2.

Trata-se de uma ação de conscientização de relevância, pois a diabetes é uma doença incurável, silenciosa e mortal senão tratada de forma correta. Vale ressaltar que muitas pessoas, por alto grau de desinformação, sequer sabem que são portadores da doença e quando descobrem, infelizmente, os danos já estão instalados no organismo podendo levar a amputação de membros e até a morte.

Na qualidade de vereador fico muito feliz em saber que, pela primeira vez na história do município de Campos, a sociedade local, mais de quinhentas mil pessoas, já possui uma lei específica que protege os diabéticos em relação à alimentação (desjejum) em hotéis, pousadas e afins. A lei em comento é a 8.760/2017 de minha autoria, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, sancionada pelo Prefeito Rafael Diniz e em vigor em todo o território municipal.

O número de brasileiros diagnosticados com diabetes cresceu 61,8% nos últimos 10 anos, passando de 5,5% da população em 2006 para 8,9% em 2016. A pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), divulgada pelo Ministério da Saúde, revela ainda que as mulheres registram mais diagnósticos da doença – o grupo passou de 6,3% para 9,9% no período, contra índices de 4,6% e 7,8% registrados entre os homens.

Segundo o estudo, o Rio de Janeiro é a capital brasileira com a maior prevalência de diagnóstico médico de diabetes, com 10,4 casos para cada 100 mil habitantes. Em seguida, estão Natal e Belo Horizonte (ambos com 10,1), São Paulo (10), Vitória (9,7), Recife e Curitiba (ambos com 9,6). Já Boa Vista é a capital brasileira com a menor prevalência de diagnóstico da doença, com 5,3 casos para cada 100 mil habitantes.

Outro dado alarmante e agora noticiado pela ONU (Organização das Nações Unidas) mostra que 70% das amputações realizadas no Brasil são decorrentes do diabetes, o que representa em torno de 55 mil procedimentos desse tipo por ano. Globalmente, o número é ainda mais assustador: a cada minuto, três pessoas têm alguma parte do corpo extirpada por complicações decorrentes da doença.

No município de Campos dos Goytacazes os estabelecimentos comerciais que trabalham com alimentação já estão se adaptando à lei municipal. O primeiro que acatou a lei e já disponibiliza o café matinal para os diabéticos é o Palace Hotel, (tradicional estabelecimento) inclusive com a indicação da norma em local visível.

A ação do grupo IMNE é de extrema relevância, pois a promoção das informações ajuda nos diagnósticos precoces que salvam vidas e preservam a saúde de grande parcela de nossa população.

Com relação à Lei 8.760/2017 estaremos oficiando ao Procon para que fiscalize os estabelecimentos para que a lei seja cumprida à risca e os diabéticos respeitados e preservados.


quarta-feira, 8 de novembro de 2017

ANS anuncia novos procedimentos que planos de saúde deverão cobrir



Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou nesta terça-feira (7) uma nova lista de procedimentos que deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir do dia 2 de janeiro de 2018. Foram acrescentados 18 procedimentos à lista, entre exames, terapias e cirurgias.

Também será ampliada a cobertura para outros sete procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o câncer e um remédio para tratamento de esclerose múltipla, algo inédito no Rol de Procedimentos, segundo a ANS.

Com relação ao preço, a ANS diz que após a ampliação dos procedimentos obrigatórios há uma avaliação que dura um ano. Caso seja identificado um impacto financeiro depois desse prazo, será feita uma avaliação para o cálculo de reajuste no ano seguinte. Por isso, por enquanto, não haverá alta nos valores.

Confira os principais procedimentos incorporados à lista

Câncer

8 medicamentos orais para tratamento de cânceres – pulmão, melanoma, próstata, tumores neuroendócrinos, mielofibrose e leucemia (afatinibe, crizotinibe, dabrafenibe, enzalutamida, everolimo, ruxolitinibe, ibrutinibe e tramatinibe);
Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para diagnóstico de tumores neuroendócrinos.
Esclerose múltipla
Medicamento imunobiológico (natalizumabe).

Olhos
Quimioterapia com antiangiogênico e tomografia de coerência ótica para tratamento do edema macular secundário, retinopatia diabética, oclusão de veia central da retina e oclusão de ramo de veia central da retina;
Radiação para tratamento de ceratocone.
Mulheres
Cirurgia laparoscópica para tratamento de câncer de ovário (debulking);
Cirurgia laparoscópica para restaurar o suporte pélvico (prolapso de cúpula vaginal);
Cirurgia laparoscópica para desobstrução das tubas uterinas;
Cirurgia laparoscópica para restaurar a permeabilidade das tubas uterinas.
Pesquisa em líquido amniótico por PCR: exame laboratorial para o diagnóstico da toxoplasmose gestacional.

Crianças

Endoscopia para tratamento do refluxo vesicoureteral, doença relacionada a infecções urinárias;

Terapia imunoprofilática contra vírus sincicial respiratório (palivizumabe).

Cobertura obrigatória
A nova cobertura atenderá 42,5 milhões de beneficiários que possuem planos de assistência médica e 22,6 milhões que têm planos odontológicos, de acordo com a ANS.

Caso a agência identifique impacto financeiro, a inclusão de novos procedimentos à lista será avaliada no cálculo do reajuste das mensalidades do ano seguinte.

A multa prevista para as operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória é de R$ 80 mil por infração cometida.

A atualização do Rol de Procedimentos é feita após discussão pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), composto por representantes do governo, do setor de saúde suplementar e de órgãos de defesa do consumidor.

Após essa etapa, o tema passa por consulta pública para manifestação da sociedade. A Consulta Pública nº 61 ficou disponível entre 27 de junho e 26 de julho de 2017 e recebeu 5.259 contribuições online – 53% de consumidores, 26% de contribuintes que se identificaram como "outros", 13% de prestadores de serviço, 4% de servidores públicos, 3% de operadoras de planos de saúde e 1% de gestores.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é obrigatório para todos os planos de saúde novos, ou seja, aqueles que foram contratados a partir de janeiro de 1999 ou que foram adaptados à nova legislação (Lei nº 9.656/98). A lista é atualizada a cada dois anos.

G1.